Garantia da Ordem Pública em Notícias

Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, embora aceitem a prisão em razão da garantia da ordem pública, propõem solução semelhante... Uma das heranças mais evidentes do período ditatorial supracitado é a possibilidade da decretação da prisão preventiva para “a garantia da ordem pública” ( CPP , art. 312 )... Entendem os autores que “uma interpretação conforme a Constituição pode e deve ser feita em relação à prisão para a garantia da ordem pública, de tal maneira que: I – somente se admita a prisão quando

Por três votos a dois, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a medida se justifica como garantia da ordem pública... pública, afirmou o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no STJ... as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, como aqui ocorreu, [é] válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem

Em sua opinião, “garantia da ordem econômica, embora menos discutida do que a garantia da ordem pública, merece as mesmas críticas, sendo absolutamente desaconselhável que expressão como essa possa configurar... De acordo com a atual redação do art. 312 do CPP , "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... O autor do PL sugeriu a supressão do trecho “como garantia da ordem pública, da ordem econômica”; enquanto Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma propôs a sua substituição por "para evitar reiteração delitiva

O conceito de garantia da ordem pública é genérico e impreciso, portanto há que se atentar para o argumento da manutenção da prisão preventiva que seja fundado em tal requisito... Para decretação da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública, não deve ser levada em consideração a gravidade em abstrato do crime e sua repercussão social, visto que o “clamor público” pode... A Prisão Preventiva pode ser decretada tanto na fase inquisitorial quanto da instrução criminal, ou seja, é um instrumento processual que tutela a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução

A garantia da ordem pública é um dos elementos que autoriza a prisão preventiva... O artigo afirma que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando... Para negar o pedido ele fundamentou que n ão há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos

A garantia da ordem pública é um dos elementos que autoriza a prisão preventiva... O artigo afirma que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando... Para negar o pedido ele fundamentou que “não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos

Não existe constrangimento ilegal na decisão judicial que nega pedido de liberdade provisória com fulcro no resguardo da ordem pública, afetada pela prática continuada de crimes graves contra vítimas menores

Em sua opinião, “garantia da ordem econômica, embora menos discutida do que a garantia da ordem pública, merece as mesmas críticas, sendo absolutamente desaconselhável que expressão como essa possa configurar... De acordo com o artigo 312 do CPP , "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da... O autor do PL sugeriu a supressão do trecho “como garantia da ordem pública, da ordem econômica”; enquanto Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma propôs a sua substituição por "para evitar reiteração delitiva

Ainda conforme o relator, a necessidade de manutenção da prisão preventiva se justifica na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações supostamente praticadas pelo paciente, bem... Conforme o relator do pedido, desembargador Teomar de Oliveira Correia, a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada

O juiz de primeiro grau, ao reconhecer que a prisão era imprescindível, considerou "risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal... O ministro concluiu que a aplicação de medidas cautelares, menos graves do que a prisão, é adequada e suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação... pública estaria em risco com a sua liberdade, não podendo, a simples indicação de que ele seria integrante de organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a ordem tributária, servir