Gratuidade de Justiça em Notícias

Decisão importante recente do STJ que fundamentará diversos pedidos de gratuidade de justiça, sobretudo em ações de alimentos... O tribunal julgou o caso afastando decisão do tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça sob o fundamento de que a representante legal do menor auferia renda vultosa... "Consabido, o direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência da comprovação de requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula" Portanto, sendo

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Notícias DECISÃO 21/08/2023 Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão e acrescentou que, mesmo a parte tendo direito ao benefício da justiça gratuita, não caberia ao Poder Judiciário estadual impor a gratuidade... equiparou as juntas comerciais aos notários e registradores, para fins de fornecimento de informações requeridas pelo Judiciário, e defendeu que o custo dos documentos pretendidos estaria incluído na gratuidade de justiça

A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores... A decisão teve como fundamento o argumento de que a gratuidade de justiça não opera efeitos perante cartório extrajudicial... Contudo, o relator ressalvou que "a despeito do alcance da gratuidade de justiça, o juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro"

A gratuidade de Justiça também se estende aos atos praticados por notários e registradores... A decisão teve como fundamento o argumento de que a gratuidade de justiça não opera efeitos perante cartório extrajudicial... Contudo, o relator ressalvou que "a despeito do alcance da gratuidade de justiça, o juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro"

Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono... deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”... Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça

Importante ressaltar, que a parte que é agraciada com a gratuidade da justiça, é devido à comprovação de sua insuficiência para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios... Em complemento, temos no artigo 95 , § 3º , II , do CPC , leciona que as despesas referentes a perícias requeridas por parte beneficiada com a gratuidade da justiça, serão alocadas no orçamento da União... Estado ou Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado em consonância à tabela do Conselho Nacional de Justiça, Resolução nº 232 /2016

Câmara - Decisão mantida - TUTELA ANTECIPADA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO". Embargos de declaração opostos pela recorrente, foram rejeitados... negou a gratuidade de justiça à agravante, com o fundamento de que, a teor da declaração de rendimentos apresentada, ostenta capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Elementos... Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (DSC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias

Confira: Gratuidade de justiça Impugnação Ônus da prova FONTE: Equipe Técnica ADV... Disponibilizamos no site estudo sobre uma questão muito polêmica em nosso ordenamento jurídico, que é a concessão da gratuidade de justiça... A gratuidade encontra amparo tanto na Constituição Federal , quanto na Lei Federal nº 1.060 /50