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20 de Maio de 2024
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    Gratuidade de Justiça - Como funciona?

    Uma breve explicação

    Publicado por Juliana Corrêa
    há 3 anos

    - Ao mover uma ação, além dos honorários advocatícios, você precisa pagar pelas custas processuais, que são valores devidos aos agentes do judiciário, pelos serviços prestados.

    -Você fica dispensado de pagar essas custas, se comprovar ao juíz que não tem condições de arcar com elas, sem prejuízo do seu próprio sustento ( art. 98 CPC)

    - Alguns documentos que podem ser usados para comprovar a hipossuficiência financeira: Declaração de imposto de renda, extrato de dívidas, cheque especial.

    - Converse com seu advogado para avaliarem o direito a gratuidade de justiça no seu caso!

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/gratuidade-de-justica-como-funciona/1131164979

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