I, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituição Federal em Notícias

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta Magna... Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal... da Constituição e se há ADCT nas Constituições estaduais

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição... Segundo ele, a proposta deve "valorizar o texto constitucional , que deve ser objetivo e restrito a princípios e normas que caracterizem essencialmente a cultura de um povo e consagrem os seus valores

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição... Segundo ele, a proposta deve "valorizar o texto constitucional , que deve ser objetivo e restrito a princípios e normas que caracterizem essencialmente a cultura de um povo e consagrem os seus valores

da PEC 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a... CCJ admite revogar parte das Disposições Constitucionais Transitórias De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade... O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional , passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a serem consumados... O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional , passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... Ato das Disposições Constitucionais Provisórias . Artigo 87. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm#adct . Acesso em: 19/09/2022. [5] BRASIL... A discussão considerou a possibilidade de norma municipal estabelecer valor inferior ao disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que diz respeito ao pagamento de seus

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios... (NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 107-A e 118: " Art. 107-A... Não se incluem nos limites estabelecidos nos arts. 107 e 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , a partir de 2022, as despesas para os fins de que trata este artigo

público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... “(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100: “Art. 100... A Emenda altera, também, o artigo 100 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), determinando que até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o inciso II do § 1º do artigo

A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais... Ela altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto. — Essas três propostas de emenda à Constituição... O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira