CCJ admite revogar parte das Disposições Constitucionais Transitórias

CCJ admite revogar parte das Disposições Constitucionais Transitórias

De ordem da Diretoria da CONAMP informo que a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvando 17 dispositivos que ainda têm efeitos a serem consumados.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou emenda saneadora explicitando quais os dispositivos que devem ser preservados.

De acordo com o autor, o ADCT, que tem hoje 97 artigos, fez a passagem da Constituição anterior para a atual, para minimizar as possíveis instabilidades institucionais. O relator explicou que a ADCT é entendida como parte do texto constitucional, passível portanto de emendas que, por sua vez, podem revogá-lo.

Dispositivos preservados

Apesar de o autor ter ressalvado em sua proposta que ficariam preservados os dispositivos que ainda pudessem gerar efeitos, Oliveira acrescentou emenda para explicitar quais dispositivos deveriam ser preservados: os que previam direitos que ainda não foram inteiramente consumados e assuntos que não foram disciplinados pela legislação complementar ou ordinária.

Os artigos preservados dizem respeito a:

- anistia política;

- estatização de serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores;

- dispositivos do sistema tributário que deveriam ser mantidos após a mudança constitucional;

- manutenção da Zona Franca;

- obrigatoriedade de investimentos em irrigação;

- revisão de todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987;

- pensões e direitos de ex-combatentes e seringueiros;

- obrigatoriedade de a Imprensa Oficial fazer publicações de baixo custo da Constituição;

- obrigação de o Legislativo regulamentar os quilombos;

- criação de contribuições sobre movimentações financeiras e transmissão de valores;

- criação de fundos de combate à pobreza em estados e municípios;

- criação de sistema tributário especial para pequenos e médios produtores;

- fusão, incorporação e desmembramento de municípios; e

- obrigatoriedade de estados e municípios pagarem seus precatórios.

Tramitação

A matéria aguardará a instalação de Comissão Especial.