Indevida Violação da Privacidade em Notícias

O morador informa que vive no imóvel com sua companheira, com cotidiano e hábitos normais para um aposentado e que estaria havendo violação à sua privacidade diuturnamente... Diante disso, o juiz concluiu que houve violação ao direito constitucional à intimidade e à vida privada... O magistrado considerou, ainda, que tal violação ao lar e à vida privada causou perturbação da paz e tranquilidade do autor, de modo que são cabíveis os danos morais reclamados

incorporação desses instrumentos em nossa sociedade faz com que surjam situações típicas dos tempos modernos e novas para o nosso sistema jurídico, já que é crescente o uso e divulgação de imagens de forma indevida... de que a mera gravação não caracterizaria dano algum - defendo a tese de que a ausência de conhecimento por parte da moça da filmagem, por si só, já geraria direito a indenização, visto que houve violação... P orém, e é nesse sentido a decisão, o dever de indenizar surge no momento em que foi dada divulgação ao vídeo, pois violado o direito de intimidade e privacidade da moça

Banco Regional de Brasília é condenado por violação de sigilo de cliente... Conforme os autos, o banco entregou a pessoa desconhecida cópia de dois contratos realizados entre a cliente e a instituição financeira, fato que teria violado a privacidade da autora... Segundo a notícia publicada no site do TJDFT, o Banco Regional de Brasília terá que pagar indenização de cinco mil reais a uma cliente, que sofreu exposição indevida de seus dados pessoais e bancários

Apesar dos avanços em termos de fiscalização, a PROTESTE manifesta preocupação com os riscos de violação de sigilo e de uso indevido dessas informações da privacidade dos consumidores... Ou seja, só haverá violação se agentes da Anatel fizerem uso ilícito das informações... Atualmente os dados de privacidade já são coletados pela empresa e também há o risco de uso indevido ou vazamento

Apesar dos avanços em termos de fiscalização, a PROTESTE manifesta preocupação com os riscos de violação de sigilo e de uso indevido dessas informações da privacidade dos consumidores... Ou seja, só haverá violação se agentes da ANATEL fizerem uso ilícito das informações... Atualmente os dados de privacidade já são coletados pela empresa e também há o risco de uso indevido ou vazamento

Informa, ainda, que a comercialização é inerente às suas atividades e não há divulgação de dados sensíveis dos titulares, abuso ou violação à intimidade e privacidade dos consumidores, uma vez que reúne... Por último, ressalta o risco de utilização indevida dos referidos dados durante o período eleitoral... Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pela empresa, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra

Informa, ainda, que a comercialização é inerente às suas atividades e não há divulgação de dados sensíveis dos titulares, abuso ou violação à intimidade e privacidade dos consumidores, uma vez que reúne... Por último, ressalta o risco de utilização indevida dos referidos dados durante o período eleitoral... Logo, o compartilhamento de tais informações, da forma que tem sido feita pela empresa, seria ilegal ao ferir o direito à privacidade das pessoas, bem como os direitos à intimidade, privacidade e honra

O risco do Google Street View é que com a riqueza de detalhes do serviço, podem ocorrer exposições indevidas da imagem das pessoas ou da privacidade através de imagens colhidas de forma inadvertida ou... sem o necessário trato da informação de modo a não causar exposição das pessoas que aparecerão nas fotos, ou de qualquer outra imagem que possa gerar uma violação de privacidade... Importante ressaltar que os cidadãos que se virem em alguma imagem do Google Street View e esta imagem caracterizar a violação de sua privacidade e intimidade, poderão buscar com base na Constituição Federal

Daí a necessidade de discutirmos a responsabilidade das empresas e servidores digitais nos casos de quebra da privacidade e exposição indevida de informações pessoais por hackeamento... Nestes casos, o dano de ordem imaterial decorre da violação à confiança e à lealdade (Art. 6º , VI , CDC ) que temos com relação ao poder técnico do prestador... Segundo a Lei n. 12.965 /2014, o uso da internet no Brasil tem que seguir, dentre outros, os princípios da proteção da privacidade e da proteção dos dados pessoais

Primeiramente, verifica-se a violação explícita de três princípios importantíssimos da LGPD : finalidade, adequação e segurança... Agora, no contexto da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , é evidente que os dados da atriz e do bebê foram tratados, tanto pelo hospital quanto pela enfermeira, de forma totalmente indevida... organização não pode se limitar à capacitação com foco apenas em Leis e Regulamentos, é preciso que os profissionais entendam os limites éticos da sua atuação e a real importância de preservar a privacidade