PROTESTE pede que ANATEL garanta privacidade

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) pretende alterar seus procedimentos de fiscalização das operadoras de telefonia, para passar a ter acesso aos dados detalhados de ligações telefônicas, que são informados aos usuários nas contas telefônicas, e que apenas as empresas possuem. De acordo com a ANATEL , não haverá gravação de conversas telefônicas, e o acesso aos dados serve para aumentar o poder de fiscalização da Agência sobre o cumprimento de metas e a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

O detalhamento das ligações telefônicas na conta mensal, com a informação de número chamado, localidade, dia e hora, foi uma conquista dos consumidores, e atendeu a uma reivindicação da PROTESTE Associação de Consumidores, que protestava contra a falta de informações e o número excessivo de cobranças indevidas feitas pelas empresas do setor. Ainda assim, a ausência de um controle externo sobre os registros de chamadas fragiliza a fiscalização dos serviços prestados pelas empresas e deixa o consumidor vulnerável quando tem alguma reclamação e quer contestar um registro indevido em sua conta.

Com a proposta da ANATEL, haverá um controle eletrônico, por parte da Agência, sobre as ligações feitas pelas operadoras, que não poderão mais fazer cobranças indevidas, ou sonegar informações que sejam requeridas pela Agência para fins de fiscalização. Como atualmente apenas as empresas dominam essas informações, tanto a ANATEL quanto os consumidores acabam reféns das operadoras quando querem verificar ou contestar um registro de chamada.

Apesar dos avanços em termos de fiscalização, a PROTESTE manifesta preocupação com os riscos de violação de sigilo e de uso indevido dessas informações da privacidade dos consumidores. Atualmente os dados de privacidade já são coletados pela empresa e também há o risco de uso indevido ou vazamento.

Por isso a PROTESTE considera positivo que haja um controle público por parte da agência reguladora sobre essas informações. A PROTESTE entende que as operadoras de serviços de telecomunicações são representantes da União Federal que é a responsável direta por estes serviços, ainda que concedam ou autorizem empresas privadas a fazê-lo. Assim, quando as operadoras disponibilizam os dados das ligações a ANATEL que é o órgão do Poder Executivo Federal com a atribuição de regular e fiscalizar o setor de telecomunicações (de acordo com a LGT) - não está havendo violação de sigilo. Ou seja, só haverá violação se agentes da ANATEL fizerem uso ilícito das informações.

Sendo assim, a Associação defende que haja uma regulamentação rigorosa do acesso a esses dados pela ANATEL e que os meios tecnológicos a serem empregados pela Agência para esse tipo de fiscalização garanta o sigilo e a privacidade dos consumidores. A PROTESTE acompanhará o procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar as condições da Agência em ter acesso a esses dados sem ameaçar o sigilo telefônico e solicitará diretamente à ANATEL informações sobre como será feito esse acesso aos dados de ligações, e de como serão garantidos os direitos individuais dos usuários de telefonia.

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