Legitimidade Ativa Para Propor Ação de Indenização em Notícias

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública buscando apurar responsabilidade e indenização por vícios dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação... Segundo a decisão, não se desconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ações civis públicas. Porém, no caso, não há direitos individuais homogêneos a serem tutelados... No entanto, o TRF-1 considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação civil pública buscando apurar responsabilidade e indenização por vícios dos imóveis construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação... Segundo a decisão, não se desconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ações civis públicas. Porém, no caso, não há direitos individuais homogêneos a serem tutelados... No entanto, o TRF-1 considerou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação

Ao analisar o recurso, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) reconheceu a legitimidade da autarquia para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental e moral coletivo... A Floresta Amazônica é patrimônio nacional, o que confere legitimidade ativa ao Ibama para arguir em juízo em sua defesa, afirmou... ativa a esse instituto para propositura da presente ação civil pública ambiental

O entendimento foi no sentido de que, por se tratar de ação para tutelar direito difuso, a autarquia não possuiria legitimidade ativa extraordinária para promover ação civil pública ambiental, “porque... Assim, sendo o Ibama entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, consequentemente, possui legitimidade para propor ações civis pública de cunho ambiental... O Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente

"É firme o entendimento nos tribunais no sentido de que tem o condomínio, na pessoa do síndico, legitimidade ativa para ação voltada à reparação de vícios de construção nas partes comuns e também no interior... O condomínio recorreu ao TRF, defendendo que "detém, por meio do síndico, legitimidade para pleitear indenização por danos causados no interior das unidades habitacionais"... O condomínio, representado pelo síndico, pode ajuizar ação voltada à reparação de problemas de construção no interior das unidades habitacionais autônomas

No STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul sustentou a legitimidade ativa da Unicons para propor ação coletiva... Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para propor ação coletiva... A relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que é pacífica no STJ a legitimidade ativa de entidade associativa de defesa dos consumidores para propor ação coletiva na tutela de interesses e direitos

Credora hipotecária pode propor ação para pedir a demolição de prédio que não atende especificações do contrato... A discussão sobre a legitimidade ativa do credor hipotecário foi levantada em embargos à execução, nos quais o adquirente do imóvel alegou que a relação entre ele e a sociedade de crédito imobiliário era... “A sentença consigna ser notório que a exequente/embargada, ora recorrente, vem sendo demandada em ações de indenização, por adquirentes de lotes do empreendimento, que sustentam a desvalorização do imóvel

Credora hipotecária pode propor ação para pedir a demolição de prédio que não atende especificações do contrato... A discussão sobre a legitimidade ativa do credor hipotecário foi levantada em embargos à execução, nos quais o adquirente do imóvel alegou que a relação entre ele e a sociedade de crédito imobiliário era... “A sentença consigna ser notório que a exequente/embargada, ora recorrente, vem sendo demandada em ações de indenização, por adquirentes de lotes do empreendimento, que sustentam a desvalorização do imóvel

Cemig Distribuição S.A., morto em acidente motociclístico, tem legitimidade ativa para postular direitos decorrentes do contrato de trabalho do seu filho... Para o TRT, o fundamento para a extinção do processo, sem exame do mérito, foi o entendimento de que, com o falecimento do empregado, o espólio é que deteria a legitimidade para propor reclamação trabalhista... Na ação, os pais buscavam o pagamento pela Cemig e pela Holos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, além de verbas relativas a ajuda aluguel e horas extras

Ao analisar a demanda, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) afirmou que o diretório nacional do PT não tinha legitimidade ativa para propor a ação em nome próprio, já que o direito em questão... O ministro citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela ilegitimidade ativa de diretórios regionais dos partidos para propor ação direta de inconstitucionalidade perante a corte... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do diretório nacional do Partido dos Trabalhadores para permitir o prosseguimento de uma ação de indenização ajuizada em 2010