Ibama tem legitimidade para propor ação civil pública, define TRF-1

O Ibama tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de proteger o meio ambiente. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou decisão da primeira instância e recolocou a entidade no polo ativo de um processo que debate a destruição de parte da Amazônia.

A discussão surgiu a partir do ajuizamento de ação civil pública ambiental pelo Ibama e pela União contra particular, por causa da destruição, sem autorização, de 903 hectares de floresta da região amazônica. O objetivo da ação era obrigar o réu a recuperar a área degradada e obter a condenação dele por danos materiais e morais.

No entanto, a 2ª Vara Fe...