Lei 8.666 /90 em Notícias

elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993... judicial desfavorável. 4) O crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo... entre os licitantes interessados em contratar, causada pela frustração ou pela fraude no procedimento licitatório. 5) O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 classifica-se como comum, não se

elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações , pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666 /1993... Outra tese da corte sobre o tema destacada no documento estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela... ser sopesada como circunstância judicial desfavorável. 4) O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples

READEQUAÇÃO À COMINAÇÃO PREVISTA PARA O TIPO DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993... Consta dos autos que o Parquet denunciou o Recorrente pela prática do delito do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993

Já a segunda tese estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo... A primeira define que a fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 134 de Jurisprudência em Teses , com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)

O crime de frustrar procedimento licitatório, previsto no artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), é de consumação antecipada... “O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente... Para os ministros, há diferença clara entre os crimes previstos nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações

O texto aprovado – que teve como referência o artigo 90 da Lei 8.666 /1993, além de julgados da Quinta e da Sexta Turmas sobre o tema – servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência

Outra tese da corte sobre o tema destacada no documento estabelece que o crime do artigo 90 da Lei 8.666 /1993 é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário, haja vista que o dano se revela... A fraude na licitação para fins de contratação de serviço não está abrangida pelo tipo penal previsto no artigo 96 da Lei 8.666 /1993, uma vez que este apresenta hipóteses estreitas de penalidade, não... elevação arbitraria dos preços), da Lei de Licitações, pois tutelam objetos distintos, afastando-se, portanto, o princípio da absorção. 8) Em relação ao delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993

O desembargador lembrou ainda que o fato de o Município ter de providenciar licitação não é impedimento para o cumprimento da determinação, pois a Lei nº 8.666 /93 traz situações em que a realização de... Busca o Município a reforma da sentença e pede que o prazo de 90 dias para reforma seja alterado para seis meses para realização da reforma, sob alegação que o prazo fixado na sentença é insuficiente... “Além disso, o prazo de 90 dias para o cumprimento da determinação judicial é suficiente mesmo frente ao procedimento instaurado pelo processo licitatório, sendo certo que o cumprimento da determinação

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666 /1993 e... CRIME DO ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /1993 ( LEI DE LICITAÇÕES ). ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO... ART. 86 DA LEI N. 8.666 /1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS

da Lei n. 8.666 /93, que assim previa: Art. 90... Ocorre que temos um segundo ponto de argumento para análise: a revogação dos artigos 89 e 90 , da Lei n. 8.666 /93... Outrossim, o art. 90 , da Lei n. 8.666 /1993, encontrou também continuidade normativa, no crime de frustração do caráter competitivo de licitação, atualmente previsto no art. 337 - F, do Código Penal