Lei nº. 8.069/1990 em Notícias

( Lei dos Crimes Hediondos ), e 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... ( Lei dos Crimes Hediondos ), e 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )... VII - os crimes previstos no § 1º do art. 240 e no art. 241-B da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )."

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 400 Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), arts. 3º , 100 , parágrafo único , I , 110 e 184 Constituição Federal... /1990, aplica-se de forma supletiva o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apuração do ato infracional, garantido ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, perante o Juiz competente... Assim, propõe-se o aperfeiçoamento da recente jurisprudência desta Corte, para fixação das seguintes orientações: a) em consonância com o art. 184 do ECA , oferecida a representação, a autoridade judiciária

Para isso, a lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990).

(Lei 6.697 /1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... do início da vigência do Código de Menores – e foi revogada em janeiro de 1990, momento anterior ao ECA , que passou a viger em outubro daquele ano e consagrou a irrevogabilidade de qualquer espécie... colegiado restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário, cuja adoção foi formalizada em junho de 1964, quando tinha dois anos de idade, e revogada em janeiro de 1990

(Lei 6.697 /1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... do início da vigência do Código de Menores – e foi revogada em janeiro de 1990, momento anterior ao ECA , que passou a viger em outubro daquele ano e consagrou a irrevogabilidade de qualquer espécie... "A revogação, realizada em 1990 de forma bilateral e consensual, de adoção celebrada na vigência do CC/1916 , é compatível com o artigo 227 , parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988 , uma vez que

A lei de 14.340/2022, de 18 de maio de 2022 altera a Lei nº 12.318 , de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... O art. 157 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, conforme o artigo 4º da Lei 14.340 /2022

/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA )... No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , da Lei 8.069... No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada no seio de sua família devem prevalecer sobre

da Lei 8.112 /1990 equipararam o menor sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão da pensão não deveria se ater apenas ao critério da minoridade... O TJDFT embasou sua decisão no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), segundo o qual a menoridade se encerra aos 18 anos, sendo inaplicáveis as suas disposições a partir dessa idade... sobre previdência social, crianças e adolescentes também estão sob a jurisdição de norma específica: o ECA .De acordo com a ministra, o ECA – norma especial em relação às disposições da legislação previdenciária

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e... LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 13 Lei n. 8.069 /1990, art. 147 , incisos I e II Lei n. 10.741 /2003, art. 80 Leia o informativo completo do Superior Tribunal do Justiça (STJ) aqui: https://processo.stj.jus.br

“Validou o livre desejo da genitora em entregar a criança para a adoção, garantindo-lhe o direito ao sigilo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990) e no artigo5ºº da Resolução4855