MP 955/2020 - Revogação da MP 905/2020

A Presidência da República revogou a Medida Provisória 905 de 11/11/2019, norma pela qual o Governo Federal promoveu uma minirreforma da legislação trabalhista e instituiu o Contrato de trabalho Verde e Amarelo.

A revogação evitou a iminente perda de eficácia da norma perante Congresso Nacional, situação que impediria a reedição dos temas em outra Medida Provisória até a próxima sessão legislativa.

Diante da ausência de uma regra de transição, até posterior reedição do texto, as regras trabalhistas anteriores à MP 905/2019 devem ser observadas, a exemplo do recolhimento da contribuição patronal de 10% sobre o saldo rescisório do FGTS, a integração da alimentação e auxílios congêneres ao salário, emissão CAT em caso de acidente de trajeto, dentre outros.