Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia
estabelecida no artigo 477 , § 8º , da CLT , no valor correspondente a um salário do reclamante... realizado pela ré, é suficiente para afastar a aplicação da multa do artigo 477 da CLT... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo