Pedido de Transferência Para Cumprimento da Pena em Outra Comarca em Notícias

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (18), ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de informações sobre o cumprimento da pena do ex-deputado... Depois, solicitou transferência para a Penitenciária Estadual Aruanã, em Porto Velho (RO), onde vivem seus familiares... Atendendo a requerimento da PGR, a Turma determinou o início imediato do cumprimento das penas

Segundo o colegiado, o cumprimento da pena não pode ser suspenso por período indeterminado para aguardar resposta de outra comarca... Assim, expediu mandado de prisão para que a ré iniciasse o cumprimento da pena em presidio no DF... A ré interpôs recurso, argumentando que tem direito à transferência para local perto de sua família e que não deve iniciar o cumprimento da pena enquanto não houver resposta quanto ao pleito apresentado

Segundo o colegiado, o cumprimento da pena não pode ser suspenso por período indeterminado para aguardar resposta de outra comarca... Assim, expediu mandado de prisão para que a ré iniciasse o cumprimento da pena em presidio no DF... A ré interpôs recurso, argumentando que tem direito à transferência para local perto de sua família e que não deve iniciar o cumprimento da pena enquanto não houver resposta quanto ao pleito apresentado

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta terça-feira (18), ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de informações sobre o cumprimento da pena do ex-deputado... Depois, solicitou transferência para a Penitenciária Estadual Aruanã, em Porto Velho (RO), onde vivem seus familiares... Atendendo a requerimento da PGR, a Turma determinou o início imediato do cumprimento das penas

Segundo o colegiado, o cumprimento da pena não pode ser suspenso por período indeterminado para aguardar resposta de outra comarca... A ré interpôs recurso, no qual argumentou que tem direito a transferência para local perto de sua família e que não deve iniciar o cumprimento da pena enquanto não houver resposta quanto ao seu pleito... Logo, diante da ausência de resposta, a magistrada expediu mandado de prisão para que a ré iniciasse o cumprimento da pena em presidio no DF

definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar... Muito embora possa haver cumprimento da pena em comarca perto dos familiares (art. 103 da LEP ), tal direito não se revela absoluto, porquanto a ordem de transferência deve ponderar entre o interesse público... em que o Paciente cumpre sua pena, no caso o semiaberto, no Estado de residência dos seus familiares, o que constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência. 3

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu nesta terça-feira (19) parecer, a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se manifesta favoravelmente ao pedido de Cristiano Paz para cumprimento da pena... "A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em comarca diversa daquela na qual tramitou o feito", justificou no parecer a procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko... Genoino, que aguarda manifestação de Joaquim Barbosa sobre pedido para cumprir pena em regime domiciliar, se antecipou à resposta e reivindicou transferência para São Paulo

A Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de cumprimento da pena em comarca diversa daquela na qual tramitou o feito, declarou a procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko... Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República declarou ser favorável ao pedido de transferência de Cristiano Paz (foto) para cumprir pena em Belo Horizonte... Para a PGR, a execução penal deve proporcionar condições de integração social de condenados, que devem por isso cumprir pena perto do domicílio de familiares

do recurso de apelação pelo TJ/SP ou a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena... Em caso de rejeição dos pedidos, a defesa requereu a transferência, pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para local adequado, posto que, a despeito de sua orientação sexual, encontra-se... A defesa de uma das detentas, que sofreu condenação à pena de seis anos pela prática do crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, pedia para que ela aguardasse em liberdade o julgamento

de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ou a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena... Em caso de rejeição dos pedidos, a defesa requereu a transferência, pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para local adequado, posto que, a despeito de sua orientação sexual, encontra-se... A defesa de L.F., que sofreu condenação à pena de seis anos pela prática do crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, pedia para que ela aguardasse em liberdade o julgamento do recurso