CREF é dispensado de pagar custas e depósito recursal

A Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deu provimento a recurso do CREF2 (Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região), do Rio Grande do Sul, e o dispensou do pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A Turma adotou entendimento pacificado do TST no sentido de que entidades que fiscalizam o exercício profissional da categoria possuem os privilégios processuais previstos do Decreto-Lei nº 779/69, por possuírem natureza de autarquia especial, sem fins econômicos ou financeiros.

O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre a aplicação de normas proces...