Pagamento Itbi em Notícias

Para que o contribuinte saiba se o valor pago esta correto o consumidor deve fazer a devida comparação da escritura e dos documentos que geram o pagamento do imposto assim poderá verificar se o valor utilizado... valor da transação e nos casos do leilões o valor da arrematação, qualquer outro valor poderá ser alegado uma ilegalidade e a restituição dos valores pagos a maior com juros aplicados desde a data do pagamento... Em decisão recente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que a base para o cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não qualquer outro valor como

Nossos advogados especializados oferecem: – Calculo de procedimentos para redução no pagamento de ITBI. – Emissão correta da guia de ITBI. – Isentar o pagamento de ITBI. – Reaver dinheiro pago a título... É preciso lembrar ainda que mesmo que o imóvel seja comprado ainda na planta, isto é, em construção, o pagamento do ITBI é obrigatório... Conhecendo seus direitos também é possível reduzir o pagamento do ITBI, conforme explicado acima, principalmente se você comprou o imóvel na cidade de São Paulo

Assim, é possível se alcançar a correta incidência deste tributo pagando o valor justo e “economizando” quando do pagamento do ITBI. NR Souza Lima – Sociedade de Advogados. Ainda está com dúvidas... Já quando se considera o valor venal de referência de R$ 144.500,00, o pagamento deste tributo de 3% ficará em R$ 4.335,00, ou seja, um “aumento” no valor do ITBI a pagar também em cerca de 40% Resumindo... : 3% de ITBI sobre o valor venal de R$ 102.000,00 = R$ 3.060,00 3% de ITBI sobre o valor venal de referência de R$ 144.500,00 = R$ 4.335,00 Desta maneira, a fixação da base de cálculo do ITBI deve ser

Sendo assim, os contribuintes que compraram imóveis nos últimos 05 anos, a contar da data do pagamento do ITBI, possuem o direito de ingressar com o pedido de restituição do ITBI... Como receber a restituição do ITBI? Antes de saber como receber restituição do ITBI, é necessário verificar qual foi a base de cálculo utilizada para a cobrança do ITBI... Em decisão proferida no mês de março deste ano, a 1ª Seção do STJ definiu que a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) deve ser o valor declarado da transação pelo contribuinte

A empresa requereu judicialmente a devolução de valores, alegando que o pagamento feito em 2012 ao município de São Manuel não era devido... Dois anos após o pagamento, o georreferenciamento na região constatou que as fazendas pertenciam a outro município do mesmo estado, Igaraçu do Tietê... Isso porque a aquisição dessa parcela se deu por alienação onerosa: compra (pagamento em dinheiro) ou permuta (cessão de parcela de outros imóveis)", explicou

No entanto, em algumas situações, pode ocorrer o pagamento de um valor superior ao devido, seja por erro no cálculo, na avaliação do imóvel, ou por desconhecimento de regras específicas... O ITBI é um tributo que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, como casas e terrenos... Quando há uma transação imobiliária, os compradores são obrigados a pagar o ITBI com base no valor venal do imóvel

primeiros anos seguintes à data da aquisição para fins de incidência, ou não, do ITBI... Leia também: https://tributarionosbastidores.com.br/2023/05/judiciario-autorizaarestituicao-do-itbi-relativo-ao... Em vista disso, o TJSP livrou uma empresa que foi constituída recentemente de pagar ITBI sobre a integralização de imóveis do sócio ao capital social

Com a decisão, o proprietário de apartamentos teve anulada a exigência de pagamento de R$ 89.511,48... O autor da ação teria adquirido apartamentos, mas o Município desconsiderou o valor da negociação para calcular o ITBI como base de cálculo do IPTU... Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI

Havia um dúvida quanto ao pagamento do ITBI nos casos de aquisição em hasta pública. Nesse mês o STJ firmou entendimento favoravel àqueles que pretendem adquirir imóveis em leilão... (grifo nosso) Esta decisão dá um grande amparo aos advogados e arrematantes em relação as prefeituras que tem a prática de cobrar o ITBI com base de calculo no valor de avaliação do imóvel... jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI

A primeira é o artigo 1º , parágrafo 2º , da Lei 7.433 /1985 , que prevê que o tabelião registre no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do ITBI... A Abrasf indicou ao STF a existência de "um mercado de cessões de promessas de compra e venda, cessões de escrituras de compra e venda e até de cessões de cessões, tudo para evitar o pagamento do ITBI"... O problema é que há na legislação federal um complexo de normas ainda válidas que impõem aos notários e aos oficiais de registro que exijam a comprovação do pagamento do ITBI para lavrar escrituras relacionadas