Portanto, Não Tem Direito Ao Benefício da Licença-prêmio em Notícias

Foi definido pelo STJ que os servidores públicos que não usufruíram de suas licenças-prêmio durante seu período de atividade, têm direito de pedir que essas licenças sejam indenizadas, após a aposentadoria... Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada... DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87 , § 2º , DA LEI N. 8.112 /1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL

e o pagamento a que tem direito, seja via administrativa ou judicial... Não posso deixar de frisar que o prazo para solicitação de pagamentos de licença prêmio prescreve em 05 (cinco) anos após a concessão da aposentadoria, assim como qualquer pagamento ou benefício a que... Todavia, mesmo após a concessão da aposentadoria o servidor tem o direito de pleitear o pagamento desses períodos não computador e não gozados via judicial, para que o órgão empregador efetue a indenização

IMPRESCRITIBILIDADE: O direito de requerer a licença prêmio não prescreve, nem caduca. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído... O QUE É: Licença Prêmio, e o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício... O QUE É: Licença Prêmio, e o benefício estatutário que o servidor público tem direito a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício

A licença-prêmio é um benefício que todo servidor público tem direito a três meses de licença, a cada cinco anos de trabalho exercício, sem prejuízo à sua remuneração... Sendo que a licença-prêmio não usufruída pode ser convertida em pecúnia (dinheiro) ou para fins de aposentadoria... O Estado de Goiás foi condenado ao pagamento da conversão em pecúnia do período referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída

Impactos: benefício não afetou produtividade e ganhou prêmios Um ano após o início da experiência, o Grupo MOL revela que o benefício não afetou a produtividade... A proposta ainda está em discussão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara dos Deputados, e não tem previsão para votação em plenário... A implementação do benefício. Como funciona licença na prática Na prática, como não existe uma legislação sobre o tema, o benefício fica dependendo de um acordo entre as funcionárias e a empresa

“Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil , o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo... Segundo os autos, por ocasião da aposentadoria não houve a conversão das licenças-prêmio a que fazia jus em tempo de serviço... A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado

Segundo o Decreto Estadual 64.864/20, o gozo compulsório das licenças-prêmio a que têm direito algumas categorias de servidores, transformou, durante a pandemia, em algo compulsório ao funcionalismo público... anulando por completo o caráter de benefício que lhe intrínseco", afirmou o magistrado... de São Paulo (autora da ação), por força do Decreto Estadual 64.864/20, que regulamentou medidas de combate ao coronavírus - entre elas, o gozo imediato de licença-prêmio de servidores públicos

tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria ”... Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da Autora/Aposentada de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas e não computados... de 1990, que só admitia a conversão em pecúnia em favor dos benefícios da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor

da pensão deixada pelo instituidor que não gozou a licença-prêmio no tempo próprio, é de jurisprudência pacífica que o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada... não tem amparo legal... Em seu recurso, a Anvisa sustentou, em síntese, que além do pedido do autor ter prescrito, a solicitação de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria

O magistrado de primeiro grau reconheceu o direito ao benefício... durante o período de licença prêmio... Supressão do abono de permanência durante o gozo de licença-prêmio. Dispositivo declarado inconstitucional pela Corte Especial