Prisão Domiciliar - Art. 117 Lep em Notícias

EXECUÇÃO PENAL. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 117 DA LEI N. 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP)... PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ainda, “a concessão de prisão domiciliar somente será devida se efetivamente o direito ao trabalho externo for cerceado ao recorrido em razão da situação pandêmica”

Por fim, salienta-se que a prisão domiciliar do artigo 117 da Lei de Execução Penal não se confunde com a prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal , pois no segundo caso a prisão domiciliar... Importante lembrar que o instituto da prisão domiciliar no âmbito da execução da pena encontra previsão legal no artigo 117 da Lei de Execução Penal , que prevê a concessão do benefício aos sentenciados... A Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz expressamente as hipóteses de concessão de prisão domiciliar nas varas de execução penais

Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas nos art. 318 , V , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 13.257 /2016, e no inciso III do art. 117 da LEP não condiciona a prisão domiciliar... PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS... Ressalte-se que o deferimento da prisão domiciliar não significa libertar a ré, que continua presa, com o seu direito de ir e vir limitado, como se infere da regra inserta no art. 317 do CPP : A prisão domiciliar

Em pedido incidental realizado pela BM Advocacia, Juízo de Araçatuba, converte regime semiaberto em prisão domiciliar, por motivo de doença grave nos termos do inciso II do art. 117 da LEP... Com relação ao sentenciado................, recolhido no (a) Penitenciária de ................., preenchido os requisitos do artigo 117 , inciso II da LEP ,defiro a prisão albergue domiciliar mediante... Na decisão o juízo de execução diz: "Note-se que o deferimento, neste momento, da prisão domiciliar para continuar o cumprimento da pena vai ao encontro com o objetivo do instituto, resguardando a dignidade

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR... A superlotação carcerária e a precariedade das condições da casa de albergado não são justificativas suficientes para autorizar o deferimento de pedido de prisão domiciliar... De fato, conforme o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido

PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício... PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1

da pena, pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais e no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , com alicerce, ainda, no Preâmbulo e no... Há precedentes desta Corte, contudo, autorizando a concessão de prisão domiciliar mesmo em execução provisória da pena, não se podendo descurar, ademais, que a prisão domiciliar é instituto previsto tanto... no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, quanto no art. 117 , inciso III , da Lei de Execucoes Penais

"Em 24 de julho de 2015, quando ainda respondia ao processo criminal, conseguiu a prisão domiciliar para que tivesse oportunidades de tratar da saúde... Na decisão, o ministro afirma que os autos mostram que a mulher, liberada para prisão domiciliar para fazer um tratamento de saúde, não estava fazendo o acompanhamento médico... O ministro afirmou ainda que a Lei de Execução Penal ( LEP ) autoriza o recolhimento domiciliar apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto

O art. 117 da LEP estabelece como requisito para o deferimento da benefício o cumprimento da pena no modo aberto, e embora o STJ já tenha se posicionado acerca impossibilidade de concessão da prisão domiciliar... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão proferida em sede do Agravo Regimental em HC nº 589.442/SP , que é possível o deferimento de prisão domiciliar aos sentenciados recolhidos... Mas para tanto é essencial a demonstração nos autos da situação excepcional autorizadora que ensejaria a concessão da prisão domiciliar, à vistas as situações amparadas na Resolução nº 62 do CNJ

Nos termos do art. 117 , caput e inciso II , da Lei de Execucoes Penais , a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto... PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO, NO REGIME FECHADO. ESTADO DEBILITADO DE SAÚDE. MEDIDA HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SENTENCIADO. 1... Habeas corpus concedido para deferir a prisão domiciliar do reeducando, com imposição de monitoramento eletrônico, se comprovada a permanência do apenado em local diverso do das vítimas, bem como a proibição