Prorrogação Automática do Contrato de Aluguel em Notícias

que havia sido ajustado por prazo inferior a trinta meses , seja escrito ou verbal, haverá a prorrogação automática do prazo convencionado se não haver a desocupação do imóvel pelo inquilino, passando... Após a prorrogação automática da locação, uma das poucas hipóteses em que o locador poderá retomar o imóvel é quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos (inciso V, do art. 47)... o contrato a ter um tempo de vigência indeterminado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das... Previsão contratual Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança... Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil

favoráveis à prorrogação do contrato de locação e formalização posterior, além, é claro, de acompanhar os prazos legais a fim de instruir e ajuizar a ação renovatória, se e quando necessário... É comum verificar nos contratos de locação de imóveis para fins não-residenciais a existência de cláusulas que permitem a renovação automática do prazo de vigência, por meio das quais, uma vez expirado... Entretanto, a dúvida que remanesce é saber quais são as alternativas do locatário quando o locador recusa renovar o prazo do contrato, mesmo diante da cláusula de renovação automática

A segunda tese estabelece que é válida a cláusula do contrato bancário que determina a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal... A primeira destaca que, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge

Já para os contratos com prazo inferior a trinta (30) meses , uma vez encerrado o prazo pactuado, e não havendo notificação entre as partes, a prorrogação será automática e o contrato passará a vigorar... É aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com prazo inferior a trinta meses, com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei 8.245 /91, Hipóteses legais para denúncia... cheia: I) mútuo acordo; II) ocorrência de infração legal ou contratual; III) por falta de pagamento do aluguel e/ou encargos da locação; IV) pela necessidade de realização de reparos urgentes determinadas

A segunda tese estabelece que é válida a cláusula do contrato bancário que determina a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal... A primeira destaca que, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas... Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança... Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das... Previsão contratual Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança... Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil

automáticas dos mandatos até 30/10/2020... Aqui abordaremos os pontos do projeto relativos aos aluguéis, Condomínios e Contratos em geral... ALUGUÉIS: Ø Com relação aos aluguéis (como também para os consumidores), considerados vulneráveis, a lógica é inversa a aplicada aos contratos em geral; Legislação especial: o § 1º da do art. 7º aclara

Oswaldo argumentou que os autores são carecedores da ação por falta de interesse de agir, já que não se admite a prorrogação automática do contrato de locação, quando o locatário for órgão integrante da... No apelo foi argumentada a questão da prorrogação automática do contrato de locação, o patrono dos autores, advogado André Luiz Borges Netto, recorreu solicitando majoração da verba honorária e discutiu-se... Posteriormente, em 1º de agosto de 2000, foi assinado o contrato particular de locação de imóvel comercial, no qual foi confirmado o valor do aluguel mensal, anteriormente ajustado no contrato de compromisso