Superior Tribunal de Justiça divulga dois novos entendimentos sobre fiança

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (25/5) a edição 104 do Jurisprudência em Teses, com o tema Fiança – II. A publicação reúne duas novas teses.

A primeira destaca que, se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge.

A segunda tese estabelece que é válida a cláusula do contrato bancário que determina a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. Com informações da ...