O prazo de 5 anos para que o locador possa retomar o imóvel nas locações residenciais com menos de 30 meses deve ser contado desde o início da locação

Fonte: jairrabelo.com

REsp n. 1.511.978 – BA

Decisão proferida em 02 de março de 2021

Conforme dispõe o art. 47 da Lei do Inquilinato, quando chega a data do término do contrato de locação residencial que havia sido ajustado por prazo inferior a trinta meses, seja escrito ou verbal, haverá a prorrogação automática do prazo convencionado se não haver a desocupação do imóvel pelo inquilino, passando o contrato a ter um tempo de vigência indeterminado.

Após a prorrogação automática da locação, uma das poucas hipóteses em que o locador poderá retomar o imóvel é quando a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos (inciso V, do art. 47).

Conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre esse dispositivo, o mencionado prazo de cinco anos deve ser contado desde o início da locação convencionada, não havendo interrupção pelo fato de haver sido prorrogado por prazo indeterminado após o decurso do prazo convencionado.