Restituição do Imposto de Renda Pago Indevidamente em Notícias

Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração... A Receita Federal publicou recentemente esclarecimento referente a restituição do pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia... Imposto pago a maior: Se, após você retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp)

Mas você sabia que existe um benefício na legislação tributária que isenta o pagamento de imposto de renda para os proventos de aposentadoria... Além da isenção, você sabia que é possível requerer a restituição dos últimos 5 anos pagos indevidamente? Isso ocorre pois há disposição expressa no artigo 165 , I do Código Tributário Nacional... Mas atenção , a isenção de imposto de renda não é automática . Nós poderemos lhe ajudar a reduzir a dor de pagar imposto desnecessário

Isso significa que todos aqueles que pagaram imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos podem pedir a restituição dos valores pagos... Além de julgar de forma favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal ainda garantiu o direito à devolução do que foi pago indevidamente... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou um processo que discutia a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

O magistrado observou que comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 /1988, deve ser afastada a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos... Dessa maneira, o magistrado, em seu voto, argumentou que deve ser observado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, atualizados com... 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal grave (nefropatia) deve ser isenta da tributação pelo imposto de renda

Você sabia que quem é aposentado ou pensionista e possui doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda... Isso mesmo, a Lei 7.713 /88 traz uma lista completa das doenças graves que justificam a isenção no imposto de renda... Para pedir a solicitação o aposentado ou pensionista deverá se dirigir ao órgão pagador e fazer o requerimento de isenção, bem como restituição dos valores pagos indevidamente

(SÚMULA 463, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Súmula 447 Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por... (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 394 É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores... (SÚMULA 590, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) Súmula 556 É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência

restituição dos valores pagos indevidamente, desde a data do surgimento da doença grave apontada no laudo médico até o deferimento da liminar... Vale ressaltar que o segurado estará isento do imposto de renda a partir do início da doença, mesmo que ela tenha ocorrido há algum tempo, o que garante a restituição do imposto pago nos anos anteriores... Vamos explicar um pouco melhor sobre como funciona a restituição do Imposto de Renda no caso das pessoas com doenças graves

Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada pela web disponível no e-CAC. Essa é uma importante vitória dos contribuintes... De acordo com ADI 5422 , julgada pelo STF, não incide imposto de renda não incide sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia, pois não constitui acréscimo patrimonial e a sua incidência... Diante dessa decisão, a Receita Federal esclarece que quem, nos últimos 05 anos (de 2018 a 2022), apresentou declaração de imposto de renda, incluindo esses valores como um rendimento tributável, pode

O magistrado de 1a instância acatou os argumentos do devedor e determinou a devolução dos valores bloqueados a título de restituição de imposto de renda... indevidamente... É imposto. A restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência"

Só assim será possível tentar obter a restituição do valor pago indevidamente no Imposto de Renda. Por Armando Zanin Neto, OAB/SP 223.055 Por Andressa Francisconi, OAB/SP 476.848... Diversas pessoas estão conseguindo, na justiça, a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos , que devem ser devolvidos pela Receita Federal do Brasil... Um dos questionamentos que geraram discussão na hora de decidir sobre o caso foi a respeito da dedução integral no Imposto de Renda dos valores pagos como pensão alimentícia