Restituição do Imposto de Renda Sobre a Pensao Alimenticia em Notícias

Isso significa que todos aqueles que pagaram imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos podem pedir a restituição dos valores pagos... Trata-se de uma importante economia para quem recebe pensão alimentícia... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou um processo que discutia a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

Com o Julgamento do STF, agora não será mais permitida a cobrança do imposto de renda sobre a pensão alimentícia... O STF fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família” Requisitos: 1º) Verificar... se você possui a guarda do filho, se recebeu pensão e acrescentou o valor da pensão na declaração de imposto de renda. 2º) Verificar se sobre a totalidade de renda declarada você recolheu o imposto

A decisão que invalidou a cobrança do IR sobre pensão alimentícia foi proferida pelo STF, na ADI 5422... O relator Dias Toffoli afirmou que a pensão alimentícia não representa acréscimo patrimonial, não integrando a base de cálculo do IR... ATENÇÃO: Caso não haja modulação dos efeitos, os contribuintes que tiveram pensões alimentícias com desconto do IR poderão pedir a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos

O STF decidiu que não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia... O julgamento final ocorreu na sexta-feira, e os Ministros decidiram que não deve incidir imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida... Uma ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família em 2015 questionava a incidência da cobrança do imposto de renda sobre os valores recebidos como pensão alimentícia

Imposto de Renda sobre pensão alimentícia gera bitributação... Pagou Imposto de Renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 anos? Esse valor pode ser restituído... Diversas pessoas estão conseguindo, na justiça, a restituição dos valores de Imposto de Renda pagos sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos , que devem ser devolvidos pela Receita Federal do Brasil

Recentemente foi discutido pelo STF a incidência de imposto de renda sobre esse tipo de pensão... Assim, restou firmado pelo Supremo o posicionamento pela não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia... Antes do julgamento, a pensão alimentícia era tributada mensalmente pelo Carne Leão, agora esse rendimento não será mais considerado como tributável na declaração de imposto de renda

Vale esclarecer que a decisão do STF já está valendo e que a parte que recolheu imposto de renda sobre a pensão alimentícia pode pedir a restituição desse valor dos últimos 5 (cinco) anos... a título de alimentos ou de pensão alimentícia... Sendo assim, os alimentos ou pensão alimentícia oriundas do direito de família não são renda nem proventos de qualquer natureza do credor e, portanto, não podem ser submetidas a incidência do mesmo tributo

Desta forma, acabou a obrigação do pagamento de imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia... Antes da decisão proferida pelo STF no dia 03 de junho de 2022, havia a obrigatoriedade de recolher imposto de renda sobre os valores de pensão alimentícia recebidos... o tributo sobre a pensão alimentícia é inconstitucional

De acordo com ADI 5422 , julgada pelo STF, não incide imposto de renda não incide sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia, pois não constitui acréscimo patrimonial e a sua incidência... Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada pela web disponível no e-CAC. Essa é uma importante vitória dos contribuintes... Diante dessa decisão, a Receita Federal esclarece que quem, nos últimos 05 anos (de 2018 a 2022), apresentou declaração de imposto de renda, incluindo esses valores como um rendimento tributável, pode

Sendo assim, os contribuintes terão, direito à restituição dos valores pagos a título de IR sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos, bem como a isenção sobre os valores de pensão alimentícia recebidos... mais tributados pelo imposto de renda... ser excluídos os valores de pensão alimentícia recebidos no período; (iii) Os valores deverão ser imputados no campo"Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros"e especificados como"Pensão Alimentícia