Responsabilidade Estatal em Notícias

Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de, reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morto em rodovia, é devida a indenização... omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço), o dano e o nexo causal entre ambos... Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta

Alega, além disso, que a manutenção da condenação representa impacto significativo para os cofres públicos e destaca a importância jurídica do debate sobre os limites da responsabilidade estatal... Assim, alega, o crime deve ser considerado ato de terceiro, capaz, por si só, de excluir a responsabilidade do estado em indenizar a família da vítima... No Brasil, a responsabilidade do Estado ainda não mereceu atenção maior. Cumpre ao Supremo defini-la, considerado o direito constitucional posto. FONTE: STF

Victor Carvalho Foi reconhecida pela Segunda Turma do Superior Tribunal Federal (STF) a repercussão geral no tema de responsabilidade objetiva por omissão do Estado... A demanda discute se o Estado detém ou não responsabilidade ao ser omisso na fiscalização do comércio ilegal de fogos de artifício em região residencial, fato que resultou em explosão

Afinal a partir daí tem-se que a responsabilidade do concessionário é objetiva assim como a responsabilidade estatal, pois mesmo sendo este pessoa jurídica de direito privado, deve ser responsabilizado... Isto é, os prejuízos que causar poderão ter derivado diretamente do exercício de um poder cuja utilização só lhe foi possível por investidura estatal... Uma vez que exercia atividade estatal, conquanto por sua conta e risco, poderá ter lesado terceiros por força do próprio exercício da atividade que o Estado lhe pôs em mãos

imperiosa a confirmação da sentença no ponto que reconheceu a responsabilidade estatal pelo dano”, salientou... Afirmou que a responsabilidade estatal, em se tratando de morte em presídio, não é objetiva, sendo necessário demonstrar a falha na execução das funções públicas, o que não teria ocorrido nos autos... Conforme o magistrado, nesse caso não há que se falar em exclusão da responsabilidade estatal sob o argumento de que o detento fora morto por terceiros e não por ação do estado, pois esse devia e podia

imperiosa a confirmação da sentença no ponto que reconheceu a responsabilidade estatal pelo dano”, salientou... Afirmou que a responsabilidade estatal, em se tratando de morte em presídio, não é objetiva, sendo necessário demonstrar a falha na execução das funções públicas, o que não teria ocorrido nos autos... Conforme o magistrado, nesse caso não há que se falar em exclusão da responsabilidade estatal sob o argumento de que o detento fora morto por terceiros e não por ação do estado, pois esse devia e podia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos materiais ao cônjuge... Dependência econômica de cônjuge e filhos menores é presumida O relator do recurso dos autores, ministro Benedito Gonçalves, ponderou que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva

Lei de Responsabilidade das Estatais A nova Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista... Outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração... A Lei de Responsabilidade das Estatais foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer na noite desta quinta-feira (30)

A teoria civilística da responsabilidade estatal, também conhecida como teoria da culpa civil comum, dividiu-se nas modalidades de atos de império e atos de gestão... analisado com maestria por Daisy de Asper y Valdés (2003), de modo que: A doutrina civilista aceitava, pois, a responsabilidade estatal desde que demonstrada a culpa... O artigo 175 da CF/88 ensina que é responsabilidade estatal prestar o serviço público, que será exercido diretamente ou por meio de concessão ou permissão: “Art. 175

de natureza subjetiva a responsabilidade estatal... Considerando a ausência de ato comissivo praticado por qualquer agente estatal no exercício das suas atribuições, mas ato de auto extermínio de iniciativa exclusiva do detento, o Tribunal entendeu ser