Restabelecimento de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) em Notícias

já recebia indevidamente por oito anos a pensão por morte do marido, no mesmo valor... A 4ª Vara do Juizado Especial Federal concordou com a tese da Advocacia-Geral e afastou o restabelecimento de benefício de forma irregular... A discussão iniciou quando uma segurada solicitou o restabelecimento de benefício assistencial destinado à pessoa idosa, alegando que não podia exercer atividade para garantir o sustento

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA. UNIVERSITÁRIA. CESSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO LIMITE ETÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR... A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, previsto na Constituição Federal no artigo 201 inciso V com a finalidade de proteção da família do segurado após... Ao verem seu benefício cessado, e por estarem cursando ensino superior, muitas pessoas buscam auxilio no judiciário para tentar entender por mais algum tempo a pensão por morte

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... Conforme a decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor

O relator também destacou que a jurisprudência pátria tem admitido o reconhecimento do casamento entre tio (a) e sobrinha (o) para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde... Um viúvo de casamento avuncular – entre tio (a) e sobrinha (o) – deve ter a pensão por morte restabelecida, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1... Ao TRF-1, o autor alegou preencher todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício

Pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte Ao se manifestar, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto salientou que a pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte... Na ação revisional de alimentos, Edner Mesquita pleiteou, inicialmente, o recebimento integral da pensão por morte deixada pelo homem, ou majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos e... por último, o restabelecimento arbitrado em sentença de divórcio

disposições sobre extinção de pensão por morte pelo casamento... “Logo, se com o novo casamento a viúva não tem seu padrão econômico alterado positivamente, nada mais natural do que se manter a pensão por morte... de pensão por morte a uma mulher

disposições sobre extinção de pensão por morte pelo casamento... “Logo, se com o novo casamento a viúva não tem seu padrão econômico alterado positivamente, nada mais natural do que se manter a pensão por morte... de pensão por morte a uma mulher

O benefício havia sido suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), por julgar indevida a pensão por morte com fundamento que menor sob guarda não faria jus ao benefício... Recife, 24/12/2013 – A pensão por morte da assistida L.T.P.M. foi restabelecida após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Pernambuco... No entanto, em março de 1999, o avô faleceu, e, por essa razão, passou a assistida a ser beneficiária da pensão por morte paga pelo Ministério das Comunicações

Pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte Ao se manifestar, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto salientou que a pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte... Na ação revisional de alimentos, Edner Mesquita pleiteou, inicialmente, o recebimento integral da pensão por morte deixada pelo homem, ou majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos e... A primeira, visa auxiliar a pessoa que não possui meios para prover sua própria subsistência, enquanto a última, trata-se de um benefício previdenciário dirigido aos dependentes do segurado falecido, cuja

“O artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”... A sentença determinou o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para o restabelecimento do benefício pelo INSS, que foi condenado ainda a pagar ao autor as parcelas em atraso desde que o benefício cessou... “Desta forma, deve ser restabelecido pela autarquia o benefício de pensão por morte ao autor desde a data de sua indevida cessação, observada a prescrição quinquenal”, decidiu Schreiber, que reformou a