Trânsito em Julgado da Impugnação em Notícias

É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial definitiva, desde que a data da impetração seja anterior à do trânsito em julgado... Assim, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão reclamada”, explicou... No entanto, segundo o magistrado, não se extrai da legislação regulamentadora ou da jurisprudência nada que sustente a aplicação dessa regra de não cabimento do mandado de segurança quando o trânsito em julgado

em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º , LVII , CF ), também abriu a possibilidade, por consequência lógica, da revisão criminal antes do trânsito em julgado... Deveria este desistir do seu direito de recorrer, para que exista o processo com trânsito em julgado e então poder manejar a revisão criminal? Definitivamente não... De início, importa salientar que esta brevíssima reflexão não pretende tratar da execução antecipada da pena, ou seja, da execução antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO HABEAS CORPUS... Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda está em... Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)

segundo o qual o trânsito em julgado ocorre num único momento, jamais por etapas... Por André Krausburg Sartori, advogado (OAB/RS nº 78.901) aksartori@benckesirangelo.com.br É conhecida a divergência que existe acerca da possibilidade do chamado “ trânsito em julgado por etapas ” no âmbito... A ausência de recurso contra algum capítulo da sentença, desde que haja impugnação a outra (s) partes do julgado, não conduz à extinção de uma parte do feito, apenas adia e suspende a eficácia da coisa

Assim, sendo acolhida a impugnação, o ato será desconstituído, bem como todos os que lhe são posteriores, ou seja, deixará de subsistir o próprio trânsito em julgado da decisão reclamada... Isso porque não se extrai da legislação regulamentadora nenhuma intenção de aplicar a mesma regra de não cabimento do mandamus, quando, no curso de seu processamento, ocorre o trânsito em julgado... O que não cabe é impetrar o remédio constitucional quando já se tem trânsito em julgado da decisão

a todos os legitimados e a todos os pedidos, com a superação da tese do trânsito em julgado parcial ou trânsito em julgado por capítulos, in verbis : Esclareça-se, entretanto, que tais precedentes adotam... REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1... Trânsito O trânsito em julgado torna definitiva a decisão tomada pelo juiz, que reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica tributária

Em grau de recurso, a sentença de procedência da segurança foi mantida e sobreveio seu trânsito em julgado... do cumprimento de sentença (artigo 475-L , II , 1º , do CPC ), ou, ainda, por via da própria rescisória, se a declaração do STF surgiu dentro do período de dois anos do trânsito em julgado da sentença... O juiz indeferiu liminarmente a inicial, sustentando que o Município não tinha interesse processual porque com o trânsito em julgado cabia-lhe ingressar com ação rescisória e se ultrapassado o prazo decadencial

A promotora eleitoral explica que para ter o registro impugnado a referida Lei exige condenação com trânsito em julgado ou julgamento por colegiado eleitoral... Na cidade de Peixoto de Azevedo, por exemplo, o candidato a vice prefeito, Valentin Martins, teve o registro de candidatura impugnado por possuir condenação criminal com trânsito em julgado, confirmada... Miotto, o qual não teve a candidatura impugnada com base na referida Lei, em que pese a diversidade do número de ações de improbidade administrativa e ações penais, por não haver nenhuma condenação com trânsito em julgado

Dada da liquidez da carta de fiança e o fato dessa garantia à execução fiscal não sofrer depreciação, a sua liquidação não é possível antes do trânsito em julgado da decisão final da ação de impugnação

Ultimamente muito tem se discutido sobre a possibilidade da expedição de mandado de prisão pelo Supremo Tribunal Federal, antes que ocorra o trânsito em julgado formal e material das condenações, nos casos... Embargos de declaração: importância e necessidade de sua reabilitação in Meios de impugnação ao julgado cível: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado (Coord.)... próprio Tribunal, e que acima dele inexiste instância revisora, o presidente do Supremo Tribunal Federal negou o pleito e reafirmou o entendimento de não ser cabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado