Usufruto e Direito Real de Habitação em Notícias

Entretanto, é necessário termos em mente que um planejamento neste sentido retiraria o direito real de habitação do cônjuge viúvo (a), pois o falecido deixaria de ser proprietário do bem... Porém, havendo a morte do usufrutuário (autor da herança), a propriedade plena se consolida diretamente nas mãos dos filhos-donatários, inviabilizando o Direito Real de Habitação nestas condições... Como sabemos, o direito real de propriedade atribui 4 poderes ao seu titular: uso, fruição, disposição e reivindicação

real de habitação, em vez do usufruto parcial... Já o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os frutos. Ele mencionou que, assim como o usufruto, o direito real de habitação limita o direito de propriedade... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação ( Código Civil Comentado , 2003)

“Aquela simples doação de outrora, com cláusula de usufruto, não afastou, por si só, o direito real de habitação, uma vez que existem diversas situações em que o bem poderá ser devolvido ao acervo, retornando... que invoque o direito real de habitação em ação possessória, a fim de ficar na posse do imóvel em que residia com o falecido... Direito de habitação para o companheiro sobrevivente Com o advento do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ), surgiu nos tribunais brasileiros a discussão acerca da subsistência do direito real de habitação

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel... “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil .”... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel... “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil ”... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel... “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil .”... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente recurso para reconhecer o direito real de habitação a viúva, negando a desocupação do imóvel... “Posto isso, incontroversa a residência da viúva no imóvel em tela, declaro seu direito real de habitação sobre o mesmo, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil .”... Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

real de habitação, em vez do usufruto parcial... Já o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os frutos. Ele mencionou que, assim como o usufruto, o direito real de habitação limita o direito de propriedade... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação ( Código Civil Comentado, 2003)

real de habitação, em vez do usufruto parcial... Já o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os frutos. Ele mencionou que, assim como o usufruto, o direito real de habitação limita o direito de propriedade... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação” ( Código Civil Comentado, 2003)

real de habitação, em vez do usufruto parcial... Já o usufrutuário, segundo ele, tem o direito de usar e de receber os frutos. Ele mencionou que, assim como o usufruto, o direito real de habitação limita o direito de propriedade... Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação"( Código Civil Comentado, 2003)