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Legislação direta

Artigo 328 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Resistência

APEMINAS convoca associados para Assembleia Extraodinária

Adjunta de Casa Civil e Relações Institucionais, dos crimes de Advocacia Administrativa (art. 321 do Código Penal ) e de Usurpação de Função Pública (art. 328 do Código Penal ), para que seja proposta...caso o Ministério Público do Estado de Minas Gerais não proponha a ação penal pública no prazo legal, por prática dos crimes de Advocacia Administrativa (art. 321 do Código Penal ) e de Usurpação de Função...Pública (art. 328 do Código Penal ).

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art. 328. Usurpar o exercício de função pública. Pena Detenção, de três meses a dois anos e multa....Pela previsão da pena do caput do art. 328 que é a detenção de três meses a dois anos, por ser uma infração de menor potencial ofensivo e por estar em acordo com o dispositivo da Lei 9.099 de 26.09.1995.... 328 do Código Penal , praticado por particular contra a Administração.

Comentários: Lei nº 13.432/17 regulamenta a profissão de detetive particular

Notícias23/01/2018CERS Cursos Online
Sucede que o adultério, previsto no art. 240 , segundo a redação original do Código Penal , não é mais crime, revogado que se encontra desde o ano de 2005. A doutrina, antes da nova ordem normativa, divergia, a saber: a) para uma primeira corrente, a investigação particular configurava o crime do art. 328 do Código Penal (usurpação de função pública), não.... 328 do Código Penal , que trata da usurpação de função pública.

MPF não vê crime na colaboração de agentes da Abin durante a Operação Satiagraha

Notícias11/11/2009Ministério Público Federal
O juiz também pediu análise de eventual ingresso de ação penal em face deles e de todos os indiciados por usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal ) e art. 10 , segunda parte, da Lei 9.296...processual e não o denunciou e ao então Diretor da Abin Paulo Lacerda por usurpação de função pública e art. 10 , segunda parte, da Lei nº 9.296 /96. . 44, que dispõe: "as cessões em desconformidade com o disposto no caput deste artigo serão regularizadas até 6 de outubro de 2008".

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

Notícias09/10/2015Alice Saldanha Villar
(art. 369; art. 370, caput) Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz...no ambiente penal. A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40.