Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança
No voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda o uso do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança... O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria... Para conseguir a restituição dos valores, a produtora deve entrar com ação própria para isso