Ação de Cobrança Contra Município em Notícias

No voto, ele citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda o uso do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança... O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria... Para conseguir a restituição dos valores, a produtora deve entrar com ação própria para isso

No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência... De acordo com o relator do recurso, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a ação de cobrança de contribuição sindical cuja natureza jurídica é tributária, nos termos dos artigos 8º , IV , 149

Uma empresa de consultoria ingressou com ação de cobrança em face do Município de Campo Grande com o objetivo de receber pagamento por serviços prestados... A autora, em sua impugnação, alegou que em setembro de 1997 já havia ingressado com uma ação de cobrança em face do Município de Campo Grande, porém, em virtude de um engano, a ação foi julgada improcedente... O magistrado destacou que o fato de a autora ter ingressado anteriormente com uma ação de cobrança em desfavor do réu, em 17 de setembro de 1997, não afasta a ocorrência da prescrição, pois mesmo que se

No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... *Publicada originalmente em 11/02/2015 A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde... De acordo com o relator do recurso, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a ação de cobrança de contribuição sindical cuja natureza jurídica é tributária, nos termos dos artigos 8º , IV , 149

Uma empresa de consultoria ingressou com ação de cobrança em face do Município de Campo Grande com o objetivo de receber pagamento por serviços prestados... A autora, em sua impugnação, alegou que em setembro de 1997 já havia ingressado com uma ação de cobrança em face do Município de Campo Grande, porém, em virtude de um engano, a ação foi julgada improcedente... O magistrado destacou que o fato de a autora ter ingressado anteriormente com uma ação de cobrança em desfavor do réu, em 17 de setembro de 1997, não afasta a ocorrência da prescrição, pois mesmo que se

No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência... De acordo com o relator do recurso, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a ação de cobrança de contribuição sindical cuja natureza jurídica é tributária, nos termos dos artigos 8º , IV , 149

No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência... De acordo com o relator do recurso, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a ação de cobrança de contribuição sindical cuja natureza jurídica é tributária, nos termos dos artigos 8º , IV , 149

No caso, ao ajuizar a ação de cobrança do tributo, a CNA elegeu o foro de Belo Horizonte, cidade onde reside o contribuinte... A ação de cobrança da contribuição sindical rural deve ser proposta no domicílio tributário do contribuinte, que é a sede da propriedade rural e nem sempre se confunde com o da sua residência... De acordo com o relator do recurso, o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a ação de cobrança de contribuição sindical cuja natureza jurídica é tributária, nos termos dos artigos 8º , IV , 149

A., irresignado com a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta em face do do município de Anastácio e J. B. M... O autor alegou que, mesmo após ofertar o serviço, não recebeu o pagamento, razão pela qual ajuizou a ação de cobrança no valor de R$ 5.833,23... O juízo de 1º grau, mesmo reconhecendo a revelia do 2º apelado, julgou improcedente o pedido do autor por falta de comprovação da contratação do serviço pelo município

A., irresignado com a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta em face do do município de Anastácio e J. B. M... O autor alegou que, mesmo após ofertar o serviço, não recebeu o pagamento, razão pela qual ajuizou a ação de cobrança no valor de R$ 5.833,23... O juízo de 1º grau, mesmo reconhecendo a revelia do 2º apelado, julgou improcedente o pedido do autor por falta de comprovação da contratação do serviço pelo município