Ação de Despejo de Imóvel Não Residencial em Notícias

A ação de despejo é quando existe um contrato de aluguel de imóvel, residencial ou comercial... Muitos clientes confundem essas duas ações e 100% (cem por cento) sempre acha que para reintegrar a posse da propriedade a ação seria a de despejo. Mas, não é bem assim... Assim, quando alguém usa sua propriedade, você quer reavê-la, não se enquadrando em casos de locação, mas de reintegração de posse

A notificação é obrigatória para o encerramento do contrato de locação residencial por denúncia vazia e constitui pressuposto para ação de despejo... Logo, não seria permitido ao locador ajuizar uma ação de despejo sem ser conferido ao locatário o aviso prévio de que trata o artigo 46 , § 2º , da Lei do Inquilinato . Art. 46... Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória.” Gostou? Ficou com alguma dúvida

A imobiliária impetrou ação de despejo alegando que, apesar de exaurido o prazo contratado, a ré não devolveu o imóvel aos locadores... É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário... Com este entendimento, a 3ª turma do STJ analisou recurso sobre ação de despejo que questionou a regularidade no polo ativo, visto a ausência de todos os locadores

Fonte: d ireitodascoisas.com REsp nº 1.812.465 – MG STJ – Locador que não retoma a posse do imóvel em até trinta dias após o fim da locação só pode ajuizar ação de despejo após notificar o locatário... oposição do locador, este somente poderá ajuizar ação de despejo se notificar previamente o locatário sobre sua intenção de retomada do imóvel... Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória

Nesse sentido, a ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra o locatário... É entendimento pacífico nos tribunais, concretizado através da Súmula nº 268/STJ de que: "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado."... Se o credor (locador) não o fizer, ou seja, deixar de incluir o fiador (locatário) na lide (ação de despejo) ou o excluir, acabará por deixar de lançar mão da garantia para a satisfação do crédito

O projeto de lei suspende, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600, suspendendo... Ainda, para os contratos de locação não residencial, é exigido que a atividade desenvolvida no imóvel urbano tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou de quarentena... A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis rurais

refere ao despejo de locatários de imóveis residenciais... A advogada, no entanto, explica que o proprietário do imóvel pode entrar com ação de despejo se o locatário deixar de pagar o aluguel... “Se o locatário deixar de pagar, o proprietário pode entrar com ação de despejo. A única coisa é que não vai ser deferida a medida liminar para que o locatário saia imediatamente do imóvel

Se deixar de pagar o aluguel e for proposta uma ação de despejo em período inferior a 24 meses de outra ação proposta pelo mesmo motivo, o pagamento do débito não evitará o despejo... Caso o inquilino não saia do imóvel, ou seja, se não for possível nenhum acordo de desocupação voluntária, o proprietário poderá entrar com um pedido judicial denominado “ação de despejo” e a desocupação... Mas esse recurso de pagar o aluguel após a ação de despejo por falta de pagamento só pode ser utilizado apenas 1 vez a cada 2 anos de locação

Em qualquer caso, a ação judicial para a retomada do imóvel será a ação de despejo, a qual poderá ser cumulada ou não com pedido de cobrança de aluguéis ou acessórios, caso tenha ocorrido a falta de pagamento... A condição, neste caso, é que não tenham outro imóvel residencial próprio... outra finalidade que não seja residencial, ou então não cumprir com os deveres de manutenção)

Dessa forma, ficam suspensos os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600... A dispensa, no entanto, não vale quando o imóvel é a única propriedade do locador e o dinheiro do imóvel consistir em sua única fonte de renda. Também não vale para imóveis rurais... Após a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, a lei que suspende os despejos de imóveis urbanos até 31 de dezembro de 2021 foi promulgada e passa a valer