Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo em Notícias

As decisões judicias emanadas do STJ e do TJ/SP acima explicitadas inobservam o caráter cognitivo das ações executivas lato sensu, e as confundem com uma ação de execução ou com a fase executiva do cumprimento de sentença... A ação de despejo não tem como escopo pura pretensão executória. Ela demanda dilação probatória... A doutrina e a jurisprudência reconhecem a ação de despejo como uma ação executiva lato sensu, através da qual, ao final, será emitido mandado visando à desocupação do imóvel

A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos”... Trata-se de hipótese em que se processava ação de despejo contra sociedade empresária submetida ao regime de recuperação judicial, tendo o juízo do despejo determinado o prosseguimento do feito, intimando-se... Colaciona, ainda, o precedente estampado no Recurso Especial 64804 , relator ministro Vicente Cernicchiaro, segundo o qual “a ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da Falência

Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para... Os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em ação de despejo, deu provimento ao recurso do proprietário do imóvel para considerar ineficaz o acordo pelo qual o devedor... anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de ato das partes ou de outros participantes do processo; não se trata, portanto, de desconstituir a sentença, que é apenas homologatória do acordo

Estar em recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo... "O advento de recuperação judicial do locatário não tem o condão de suspender ação de despejo promovida pelo locador por falta de pagamento de créditos não sujeitos ao concurso; mais precisamente os alugueres... posteriores ao pedido de recuperação", escreveu, na sentença

Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139 , IV , do CPC/15 . Cabimento, em tese.

posse em lugar da ação de despejo... cabível contra decisão que acolhe a impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução... No caso em análise, a União apresentou impugnação a um cumprimento de sentença, a qual foi parcialmente acolhida, sem extinguir a execução

Em sede de execução de sentença, a juíza da 5ª Vara Cível de Brasília determinou o cumprimento imediato de mandado de despejo expedido no bojo da ação de despejo ajuizada por Carlton Hotelaria e Turismo... Em 2009, o autor ajuizou contra a ré ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação... Na sentença prolatada em 26/9/2012, a juíza decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel até a data limite de 15/7/2013

Em sede de execução de sentença, a juíza da 5ª Vara Cível de Brasília determinou o cumprimento imediato de mandado de despejo expedido no bojo da ação de despejo ajuizada por Carlton Hotelaria e Turismo... Em 2009, o autor ajuizou contra a ré ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação... Na sentença prolatada em 26/9/2012, a juíza decretou a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel até a data limite de 15/7/2013

O engenheiro G.A.S. ingressou com ação de despejo por falta de pagamento em face de Torres e Costa Ltda... No que se refere aos honorários advocatícios, ressaltou que é bem verdade que a Lei nº 11.232 /05, que instituiu a fase do cumprimento da sentença em substituição à ação de execução por quantia certa de... Consta nos autos, que, de fato, não houve cumprimento voluntário da obrigação nos 15 dias que sucederam o trânsito em julgado da sentença (09.07.08)

O engenheiro G.A.S. ingressou com ação de despejo por falta de pagamento em face de Torres e Costa Ltda... No que se refere aos honorários advocatícios, ressaltou que é bem verdade que a Lei nº 11.232 /05, que instituiu a fase do cumprimento da sentença em substituição à ação de execução por quantia certa de... Consta nos autos, que, de fato, não houve cumprimento voluntário da obrigação nos 15 dias que sucederam o trânsito em julgado da sentença (09.07.08)