Inconstitucionalidade de lei
O Governador, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o MPDFT opinaram em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da norma... Os desembargadores entenderam pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.764/16 , que trata sobre a administração