Ação Restituição de Valor Pago Indevidamente em Notícias

O contribuinte terá o prazo de cinco anos para solicitar a devolução desse valor pago indevidamente por meio judicial através de ação civil e não tributária... Se o pagamento em face de algum tributo vier a ser considerado indevido ou com um valor maior, este montante pago indevidamente e equivocadamente não corresponderá ao tributo... Súmula 546, STF : Cabe a restituição do tributo pago indevidamente , quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo

por se tratar de cobrança claramente ilegal e inconstitucional, bem como para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos... As contas de energia elétrica referentes aos últimos 5 anos deverão ser apresentadas no curso da ação. Fonte... Para saber como calcular sua restituição, veja o artigo abaixo: https://restituicaodoicmsnacontadeluz.jusbrasil.com.br/noticias/626721624/icms-na-conta-de-luz-como-

por se tratar de cobrança claramente ilegal e inconstitucional, bem como para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos... As contas de energia elétrica referentes aos últimos 5 anos deverão ser apresentadas no curso da ação. Fonte... Para saber como calcular sua restituição, veja o artigo abaixo: https://restituicaodoicmsnacontadeluz.jusbrasil.com.br/noticias/626721624/icms-na-conta-de-luz-como-

por se tratar de cobrança claramente ilegal e inconstitucional, bem como para requerer a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos... As contas de energia elétrica referentes aos últimos 5 anos deverão ser apresentadas no curso da ação. Fonte... Para saber como calcular sua restituição de ICMS, veja o artigo abaixo: https://restituicaodoicmsnacontadeluz.jusbrasil.com.br/noticias/626721624/icms-na-conta-de-luz-como-

A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes... No entanto, o magistrado destacou que o reconhecimento, no mandado de segurança, do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos antes da impetração, e ainda não atingidos pela prescrição... Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 461, que determina que o tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por meio de precatório, desde que a improcedência fiscal... cabe ao contribuinte credor do tributo que foi pago sem ser devido... Isso porque essas modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que declarou o indébito

A Administração federal não pode condicionar a concessão de seguro-desemprego à restituição de valores pagos indevidamente a segurado... Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a União deve cobrar os valores pagos indevidamente por meio de processo administrativo... A 2ª Vara Federal de Blumenau julgou a ação procedente e a União apelou ao tribunal contra a sentença

a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei... Quem quiser o reembolso a ajuizar individualmente, uma ação de restituição sobre valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, mediante um advogado tributarista... Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição

Somente é possível cobrar do Estado os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos... Neste artigo, vamos explicar como funciona a restituição do ICMS na conta de luz e tudo o que você precisa saber para solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Acompanhe e entenda... Trata-se de um direito do contribuinte/consumidor o de requerer, junto às autoridades fazendárias — Secretaria Estadual de Fazenda —, a devolução de todo e qualquer tributo pago indevidamente

O juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, José Eduardo Neder Meneghelli, condenou a GVT - Global Village Telecom a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente de R$ 1.039,76 ao autor da ação... cobrados indevidamente, afirmando que sua internet sempre foi banda larga... O autor acrescenta que, além dos pagamentos indevidos, teve prejuízos com o ocorrido, pois a cada operação de R$ 10,00 dos clientes com a maquineta da Cielo (crédito/débito), era pago pelo autor R$ 1,04