Tributário em Notícias

Distinção entre as espécies de lançamento tributário Segundo o Código Tributário Nacional ( CTN ), três espécies de lançamento tributário, classificadas consoante a maior ou menor participação do contribuinte... Lançamento Tributário e Decadência. São Paulo: Dialética e Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), 2002, p. 225 (com adaptações)... [valor: 3,50 pontos] < Indique a hipótese de lançamento tributário aplicável à CFRP

#CTN #creditofiscal #compliancefiscal #tributário #creditotributario #direitotributario... Como o fisco apenas vai atrás do contribuinte que paga menos e não do que paga em excesso, podem ser identificados créditos tributários (valores pagos a mais no passado considerando os últimos 05 anos)

A maioria dos processos que será distribuída às duas varas especializadas de São Paulo está relacionada aos crimes tributários. São 1.545 ações penais e 6.193 inquéritos em andamento... O da Bahia, por exemplo, criou a sua primeira vara especializada em organizações criminosas há quase três anos, enquanto o do Ceará inaugurou uma específica aos crimes tributários em dezembro do ano passado... "Se para nós, que só ficamos nesse assunto, já é difícil ter a conexão com o direito tributário, entender como o imposto é cobrado, imagine para o magistrado que não tem nem 1% da sua demanda nessa área

Tal comissão visa a elaboração de anteprojetos para a reformulação do Processo Tributário Judicial e Administrativo tornando-os mais congruentes com a jurisprudência do STJ e STF.

Nova lei permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial

Enquanto a Previdência Social brasileira foi, em 20 anos, objeto de duas grandes reformas e duas outras significativas alterações, com o argumento de que precisava ser racionalizada, o sistema tributário... Cofins, juntamente com o PIS , inferniza a vida das empresas e acaba incidindo sobre o consumo, inclusive de alimentos, não bastasse o indecifrável ICMS, reforçando o caráter regressivo do sistema tributário... os estados e municípios, cujos recursos não correspondem às responsabilidades e incumbências. — Deve haver um novo pacto federativo, já que o governo [federal] concentra quase 64% de todo o bolo tributário

LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ... O delito do art. 337-A , inciso III, do Código Penal , é de natureza material, somente se consumando com o lançamento definitivo do crédito tributário. 4... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular

Trata-se de recuperação de créditos administrativos federais e estaduais com o objetivo de, após examinar as operações da empresa, sugerir soluções seguras que permitam o aproveitamento de benefícios tributários

Área de Atuação: Direito Aduaneiro e Direito Tributário, OAB: 348.552. Em caso de dúvida entre em contato com a nossa equipe especializada para que possamos lhe ajudar... Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a busca de um planejamento tributário para que não tenha problemas com o fisco e possa, de forma lícita, aumentar... Nesse passo, importante uma boa consultoria para se buscar a elisão fiscal, que é a prática de atos legais objetivando evitar a ocorrência do fato gerador tributário e não a evasão fiscal, que é prática

O consultor tributário pode auxiliar a sua empresa a deixar de pagar tributos indevidos e recolher aos cofres públicos aquilo o que efetivamente lhe é exigido... Além disso, a complexidade da legislação leva muitas empresas a deixar de pagar tributos que são efetivamente devidos, ocasionando a criação de um passivo tributário “fantasma” que somente passa a ser