Ação Rescisória não substitui recurso contra condenação, decide STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a Ação Rescisória como substituto recursal. Assim decidiu o ministro Luis Felipe Salomão ao rejeitar ação cautelar apresentada pela operadora TIM, que tentava suspender um processo na Justiça do Maranhão antes que sofresse a penhora de valores para bancar uma indenização por danos materiais.

Um consumidor conseguiu sentença favorável após participar de promoção anunciada pela rede de TV Bandeirantes durante um campeonato de futebol, cujo prêmio era um veículo. Ele env...