STJ define que a alteração do regime de casamento de separação total para comunhão universal retroage para data do casamento

A Quarta Turma do STJ decidiu que os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do casamento, retroagem à data do matrimônio, ou seja, possuem eficácia ex tunc.

Confira esse e outros julgados de destaque na edição n. 772 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/k24s