Aplicação da Novatio Legis In Mellius em Notícias

Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização... legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização de novo cálculo dosimétrico”... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR , decidiu que se tratando de “condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius

NOTAS DA REDAÇÃO O princípio da novatio legis in mellius consiste na aplicação da lei mais benéfica a fatos passados. É hipótese de aplicação retroativa da lei penal mais benéfica... Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio da novatio legis in mellius . Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida... No entanto, para aplicação da lei posterior que beneficie o condenado, a Lei de execucoes penais é expressa ao determinar a competência do juiz da execução: Art. 66

NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]... Ao reconhecer a inexistência de "novatio legis in mellius, uma vez que a atual redação do artigo 213 , do Código Penal , passou a ter redação que criou tipo penal misto cumulativo e não, como sustentado

Nas palavras do Relator: Portanto, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, conforme o disposto no artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal , com a consequente desclassificação do delito... Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019, em vigor.Novatio legis in mellius. Pena reduzida. Regime abertomantido. Substituição da pena privativa de liberdade porrestritivas de direitos

Novatio legis in mellius... DESTAQUE Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654 /2018, que deixou de considerar o emprego de arma branca como causa de aumento de pena, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius... É cediço que doutrina e jurisprudência são unívocos em assegurar ao menor infrator os mesmos direitos de que gozam os penalmente responsáveis perante a justiça criminal, admitindo, inclusive, a aplicação

Nas decisões, a juíza Luciana Teixeira de Souza e o juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Junior, da 2ª e 3ª Vara de execução penal, respectivamente, consideraram o dispositivo novatio legis in mellius... No outro processo, da 3ª Vara, o juiz citou ainda a súmula 611, do Supremo Tribunal Federal, em que é garantido que transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação

Considerou ainda que, segundo o STF, “a Lei 12.971 /14 não altera a aplicação do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores, não se tratando, portanto, de novatio legis in mellius... (aplicação de lei mais branda)... Para Barroso, havendo indícios de que as mortes ocorreram em decorrência de um racha entre os acusados, deve prevalecer a decisão de pronúncia que considerou o princípio do in dubio pro societate , “devendo

“Não se trata, portanto, de 'novatio legis in mellius', como pretende a Defesa, que pugna pela condenação do Réu como incurso no art. 28 da Lei 11.343 /06, pois não se aplicará leis mais benéficas aos... Assim, a aplicação do dispositivo da Lei Penal Militar aos crimes de entorpecentes no âmbito da Justiça Militar se dá pela especialidade da Legislação Castrense.”... Na apelação, a DPU requereu a absolvição do acusado com fundamento no princípio da bagatela imprópria e da desnecessidade de aplicação de pena, por razões de política criminal

violência para a prática do ato libidinoso, o que afasta a incidência da novatio legis in mellius, trazida pela Lei n. 13.718 /2018, porquanto funciona como elemento especializante do crime de estupro... Ressalte-se que não há falar em aplicação retroativa, em tese, do crime de importunação sexual ( CP , art. 215-A ), porquanto a prova semiplena angariada até o momento levam à conclusão de utilização de

Novatio legis in mellius . Lei n. 13.654 /2018. Aplicabilidade ao fato delituoso em análise. Instrumento de crime utilizado para a valoração da pena como circunstância judicial... Aplicação do artigo 89 , § 4º , da Lei n. 9.099 /1995. Proporcionalidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12 , I , da Lei n. 8.137 /1990 para tributos estaduais