Apresentação Extemporânea da Contestação em Notícias

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de jurisprudência pacífica do STJ, através do Ato Declaratório 6, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 11-5, autoriza a dispensa de apresentação... de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações sobre a contagem do prazo de prescrição para restituição do IR pago a maior pela pessoa física... da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea

Na contestação à Impugnação oferecida pelo MPE, argumenta-se, ainda, que a decisão na qual se aplicou multa a Roriz em razão de propaganda eleitoral extemporânea não teria transitado em julgado, razão... DO PRAZO PARA A CONSTESTAÇÃO, EM NÃO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE DIREITO APENAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO RELATOR OU REQUERIDA PELAS PARTES 5 DIAS SUBSEQUENTES AO FIM DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTAÇÃO... Candidatos (AIRC): ANDAMENTO PRAZO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATOS; 5 DIAS A CONTAR DO EDITAL COM A RELAÇÃO DE PEDIDOS DE REGISTOS FEITOS AO TRE-DF POR PARTIDOS E COLIGAÇÕES; CONTESTAÇÃO

“Diante dessa emenda que chegou de maneira extemporânea e fora do prazo, outros parlamentares também demonstraram o desejo de apresentar emendas à retificação da LOA... Caio Roberto ainda afirmou que a emenda era uma espécie de “armadilha” para que os deputados estaduais incorressem num erro que abriria margem para nova contestação na esfera judicial... A discussão que levou à decisão foi iniciada pela apresentação de emenda pela bancada de Governo

NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FACE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO... ARGUMENTOS DEFENSIVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. APELO... CONTRADITÓRIO INSTAURADO COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, QUE AQUI TEM O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES

O PT, que alegava propaganda eleitoral extemporânea, viu sua ação dar em nada. A decisão do juiz Heitor Wezing Júnior foi de extinção do processo... Ademais, no entender do representante, a conduta configuraria propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36 da Lei n. 9.504 /1997... descumprimento daquela norma), deve ser interpretada levando em consideração "tão-somente aquelas provas que - dada sua natureza, v.g. prova testemunhal - não se compatibilizam com sua imediata apresentação

Por cinco votos a um, na sessão desta quarta-feira (14), o TRE-MG suspendeu a aplicação de multa de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral extemporânea, ao governador e candidato à reeleição, Antônio Anastasia... De acordo com ele, grande parte das impugnações se deve à não apresentação, pelos candidatos, de documentos comprobatórios de desincompatibilização de cargos públicos, filiação partidária fora do prazo... Após os prazos de contestação das impugnações e das diligências para complementação de documentação, os processos deverão ir para um juiz relator do Tribunal, que fará seu voto, acolhendo ou não as impugnações

Por cinco votos a um, na sessão da última quarta-feira (14), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais suspendeu a aplicação de multa de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral extemporânea, ao governador... De acordo com ele, grande parte das impugnações se deve a não apresentação, pelos candidatos, de documentos comprobatórios de desincompatibilização de cargos públicos, filiação partidária fora do prazo... Após os prazos de contestação das impugnações e das diligências para complementação de documentação, os processos deverão ir para um juiz relator do Tribunal, que fará seu voto, acolhendo ou não as impugnações

Concurso. 4.18 Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas... disposições: 5.15.1 A avaliação de que trata este item será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298 /1999 e suas alterações. 5.15.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação

vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros processos ou seu aproveitamento de qualquer outra forma. 2.4.4 São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas... prático-profissional), os examinandos que não estiverem portando documento de identidade original, na forma definida no subitem deste edital, deverão deixar imediatamente o local de provas, não sendo admitida apresentação

Contestação da Ré argüindo inépcia, suscitando prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta... Ademais, se a fundamentação do pedido tem uma conclusão lógica, é possível juridicamente e é também determinado, não há que se falar em inépcia, mormente quando viável a apresentação de longa e detalhada... Ainda se não bastasse, de forma extemporânea a reclamada requereu em 22 de setembro de 2006 expedição de Carta Precatória Inquiritória para Fortaleza - CE (fls. 495/496)