Comissão aprova prazo para apresentação de novas emendas à LOA 2014

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu abrir novo prazo para a apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2014, de autoria do Governo do Estado. Reunida, nesta segunda-feira (13), a Comissão deveria apreciar o relatório correspondente a retificação da peça pelo Governo do Estado, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Defensoria Pública do Estado.

O cronograma da tramitação, que inclui a realização de uma audiência pública, deve ser divulgado até esta terça-feira (14). A discussão que levou à decisão foi iniciada pela apresentação de emenda pela bancada de Governo. O líder da bancada, deputado Hervázio Bezerra – atuando como suplente do bloco PSDB, PSB, PSD e PPS – apresentou requerimento verbal solicitando que fosse aberto prazo de uma hora para que os parlamentares pudessem apresentar novas emendas.

Ainda durante as discussões, o deputado Hervázio Bezerra solicitou a retirada do requerimento. Mas, o deputado Trócolli Júnior (PMDB) defendeu a necessidade da abertura de novo prazo e o relator Caio Roberto apresentou a proposta, que terminou aprovada pela maioria dos membros da Comissão de Orçamento. O requerimento foi aprovado por quatro votos contra três. Com isso, a votação da matéria em plenário deverá ocorrer após a definição pela Comissão.

“Diante dessa emenda que chegou de maneira extemporânea e fora do prazo, outros parlamentares também demonstraram o desejo de apresentar emendas à retificação da LOA. Foram feitas as proposituras e tivemos que encaminhar para a votação e a Comissão decidiu pela abertura de prazo regulamentar de 15 dias”, explicou Raniery Paulino.

O deputado Raniery Paulino argumentou que esse prazo seria curto demais para a apresentação das emendas pelos parlamentares, já que um novo prazo não teria sido deliberado. “Queremos dar um tratamento igualitário, haja vista que os deputados foram pegos de surpresa com esse pedido”, alegou.

Vários parlamentares que acompanhavam a reunião discursaram em favor da abertura de um novo prazo. Entre eles, Carlos Batinga (PSC), Gervásio Maia (PMDB) e o líder da oposição, Anísio Maia (PT). “O deputado Hervázio Bezerra quer nos atrair para uma armadilha, deixando essa casa suscetível de ações judiciais”, disse o petista.

Convocação do secretário de Planejamento

A Comissão de Orçamento também aprovou a convocação do secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Gustavo Nogueira, para audiência pública para discutir a retificação da LOA 2014. De acordo com Raniery Paulino, a data da reunião será divulgada após a confirmação com a assessoria do gestor.

“Vamos abrir esse prazo e, nesse íntere, vamos fazer essa audiência pública com o secretário, vamos estabelecer esse calendário e divulgá-lo de forma ampla para que todos possam participar e os parlamentares apresentar as suas emendas”, disse o presidente da Comissão.

Mesmo tendo apresentado o requerimento, o líder do Governo não gostou da abertura de novo prazo para apresentação de emendas. Ele afirmou que já existia um prenuncio para que a LOA 2014 não entrasse em votação nesta segunda-feira. “Fiz a propositura para que abríssemos um prazo de poucas horas, retornando às 16h00, para que retornássemos à Comissão e votássemos as propostas. Cumprindo fielmente a decisão judicial o qual não foi novamente, comprovando a manobra da oposição e a decisão de não votar, de protelar, de procrastinar, num firme intuito e propósito de prejudicar o governo e o governador Ricardo Coutinho”, disse.

Impasse

Apesar da aprovação da abertura de novo prazo para apresentação de emendas, o presidente da Comissão de Orçamento, Raniery Paulino, também lamentou o atraso na apreciação da LOA 2014. Segundo ele, a alteração das datas foi causada pelo Poder Executivo que demorou em acatar o pleito da Defensoria Público do Estado.

“O Governo teve desde outubro para fazer essa modificação e não o fez, deixando para fazê-lo no dia 27 de dezembro, uma sexta-feira à tarde. E o que nos foi encaminhado não foram apenas cinco laudas, foi toda a LOA, ou seja, 623 páginas para serem analisadas e conferidas com o projeto inicial. Foi feito esse trabalho, estávamos prontos para votar, mas, infelizmente, o líder do Governo apresentou esse requerimento que motivou tudo isso”, concluiu.

Debate inicial

Logo no início da reunião, o deputado Lindolfo Pires (Democratas) apresentou emenda de remanejamento, subscrita por outros 18 parlamentares, retirando R$ 15,5 milhões em recursos que, após a retificação, seriam destinados à Defensoria Pública do Estado para implantação em ações na área da saúde.

O relator da matéria, Caio Roberto (PR), não acatou o pedido. Ele alegou que o prazo para apresentação de emendas estava encerrado desde o dia 22 de novembro. “Estávamos prontos para apresentar o relatório da retificação, mas o deputado Lindolfo Pires apresentou a emenda retirando recursos da Defensoria Pública e destinando a hospitais públicos e unidades de saúde. Dinheiro esse que havia sido objeto de suplementação do Governo em decorrência daquela ação do STF, que mandou que o Executivo fizesse a retificação em favor do órgão, mas hoje o Governo desfazendo essa ação, apresenta emenda retirando os recursos da Defensoria”, alegou o parlamentar.

Caio Roberto ainda afirmou que a emenda era uma espécie de “armadilha” para que os deputados estaduais incorressem num erro que abriria margem para nova contestação na esfera judicial.

O presidente da Comissão, deputado Raniery Paulino, lamentou a apresentação da emenda fora de prazo e disse que a proposta era uma forma “criativa” de o Governo do Estado burlar a decisão do STF favorável aos defensores públicos, retirando os recursos para a categoria.