Arrependimento Posterior (Artigo 16 do Cp ) em Notícias

O arrependimento posterior vem previsto no art. 16 do CP , que assim dispõe: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia... Com uma análise do artigo 16, e em virtude da sua localização, conclui-se que, se trata de uma causa geral de diminuição de pena

A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior, prevista no artigo 16 do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser “completa... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas

Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser completa... A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior , prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas

Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser completa... A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior, prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas

Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser “completa... A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior , prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas

Voto da relatora Para a ministra Cármen Lúcia, a doutrina dominante revelaria que, para que o arrependimento posterior permita a aplicação do artigo 16 do Código Penal , a reparação do dano deve ser completa... A gradação da diminuição de pena por arrependimento posterior , prevista no artigo 16* do Código Penal , deve se basear não só na presteza da reparação do dano, mas também no quantum do efetivo ressarcimento... A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar ver reconhecido o direito à diminuição da pena pelo arrependimento posterior, mas

(Destacamos) O arrependimento posterior é uma causa geral de diminuição de pena, previsto no artigo 16 do Código Penal que dispõe: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado... ARTIGOS 158 E 167 DO CPP . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7-STJ. FIXAÇAO DA PENA. REINCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇAO PARCIAL DO DANO. (...)... Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Arrependimento posterior. Reparação parcial. Validade . Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 de novembro de 2010

O arrependimento posterior é previsto no artigo 16 do Código Penal , que possui a seguinte redação: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS PENAL NAO APLICÁVEL. ORDEM NAO CONHECIDA. 1... São requisitos do arrependimento posterior: a) Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. A violência contra a coisa não exclui a minorante

O arrependimento posterior é instituto de benefício previsto no artigo 16 , do Código Penal , in verbis : Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída

O pedido no STF era para que fosse reformado o acórdão do STJ, com redimensionamento da pena por meio de novo cálculo de proporcionalidade, com aplicação do artigo 16 do CP... No entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que foi acompanhada pelos demais ministros, a gradação da diminuição de pena por arrependimento, prevista no artigo 16* do Código Penal... KK/MB *Artigo 16 do CP : Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a