Art 1255 em Notícias

Assim dispõe o art. 1.225 do Código Civil : Art. 1.255... É a previsão do parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil . Vejamos. Art. 1.255. [...] Parágrafo único... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01

O caso enquadra-se no que o Código Civil chama de "acessão", rezando o art. 1.255 que: "Art. 1.255.

Instrução Normativa RFB nº 1.255, de 7 de março de 2012 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da... Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Fonte: Receita Federal... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º O parágrafo

A construção em terreno alheio tem regras claras no Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.255 : "Art. 1.255... A brilhante doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Direitos Reais. 2016) elucida: "Em verdadeira mitigação ao milenar princípio da acessão, o parágrafo único do art. 1.255 acerretou... Trata-se do modelo jurídico da ACESSÃO INVERSA, lastreada no princípio da FUNÇÃO SOCIAL, que, aliás, já fazia parte do anteprojeto do Código Civil de Orlando Gomes (art. 422). (...)

O Art. 1.225 do CC deixa claro os direitos de quem edifica em lote de terceiros: Art. 1.255... Vejamos: Art. 1.245

também à acessão (art. 1.255 do CC/02 )... O art. 34 da Lei 6.766 /79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis realizadas num lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada... O art. 1.299 do CC/02 , embora consagre a liberdade de construir como regra, estabelece que, no exercício desse direito seja observado o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, impondo

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO... O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº... 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077

“Art. 1.225. São direitos reais: [...] XIII - a laje.” A MP também acrescentou ao Código Civil o artigo 1510-A, que dá os contornos do dito direito real de laje: “Art. 1.510-A... Como ponto de maior destaque entre as disposições do texto desta MP é a introdução do “Direito Real à Laje” no artigo 1.255 do Código Civil , permitindo em situações específicas a venda, pelo proprietário... Conforme dispõe o artigo 21 do Estatuto, a concessão ao direito de superfície e exploração de seu terreno já era permitido: “Art. 21

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Fonte: Receita Federal... O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº... 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, resolve: Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.077

Pedro Melo Pouchain Ribeiro Procurador da República 1Art. 11 , § 1º , da Lei nº 9.985 /2000. 2Art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941 3Conforme precedente no Recurso Extraordinário - RE nº 172.816... Paulo Brossard, PLENO, julgado em 09/02/1994, DJ 13-05-1994, PP-11365 EMENT VOL-01744-07 PP-01374. 4Consoante julgamento proferido na AC 1255 MC-AgR, Relator (a): Min