Art. 29 Clt em Notícias

O empregador que desobedecer deverá pagar multa (art. 53 , CLT ). O funcionário poderá pegar recibo da entrega da CTPS (art. 29 , CLT )... Nas anotações deverão constar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver (art. 29 , CLT )... O empregador tem somente 48 horas para fazer as anotações necessárias na carteira de trabalho do empregado e devolver o documento (art. 29 , CLT )

Para o TRT, a CLT , nos artigos 29 e 53 , não prevê nenhuma indenização em prol do empregado por eventual retenção indevida da CTPS... Nos termos dos artigos 29 , caput, e 53 da CLT , o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador... Discute-se, na hipótese, se a retenção da CTPS da reclamante por prazo superior ao previsto no artigo 29 da CLT configura dano moral in re ipsa ou se há a necessidade de prova do efetivo dano

Contatado que a empresa não cumpriu com o disposto no art. 29 da CLT , será aplicada multa como penalidade... O art. 29 da CLT estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas... O art. 36 da CLT informa que recusando-se a empresa fazer as anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente

Para os desembargadores, o ato infringiu o§ 4º do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do funcionário... da CLT .”... edição da Súmula TRT-5 nº 38 : “A menção expressa à apresentação de atestados médicos realizada na carteira de trabalho do empregado configura hipótese de anotação desabonadora de que trata o § 4º do art. 29

De acordo com o artigo 29 da CLT , o empregado, após ser admitido, deve entregar sua carteira de trabalho ao empregador, mediante recibo e este terá o prazo de 48 horas para fazer as devidas anotações,

De acordo com o art. 29 da CLT , que foi alterado no ano de 2019, o empregador tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS do empregado, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico

Nesse sentido, o empregador possui o prazo de 5 (cinco) dias úteis para realizar as anotações na CTPS e devolver o documento ao titular, conforme teor do artigo 29 da CLT .

Os empregadores não podem fazer anotações na carteira de trabalho que sejam desabonadoras à conduta do empregado, conforme determina o artigo 29 , § 4º , da CLT : "É vedado ao empregador efetuar anotações

A própria CLT em seu artigo 29 e seguintes, deixa claro a obrigatoriedade da correta anotação da Carteira de Trabalho: Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada

da CLT... empresa para a realização da anotação de baixa do seu contrato de trabalho, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para a devolução do documento, conforme determina a Lei 13.874 /19 que alterou o art. 29