STJ 2022 - Tráfico Privilegiado e Diminuição e Pena - Condições para sua Aplicação
§ 4º , da Lei n. 11.343 /06 , no patamar elegido pelo Juízo de origem. lV - O Plenário do col... Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos