Art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06 em Notícias

§ 4º , da Lei n. 11.343 /06 , no patamar elegido pelo Juízo de origem. lV - O Plenário do col... Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

§ 4º , da Lei 11.343 /06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS... do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas

CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar

§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06... JUDICIAIS E AO "QUANTUM" APLICADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, ante a verificação... /2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... vejamos o enunciado da Súmula: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33

parágrafo 4º , da Lei n. 11.343 /06 , pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas... II - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei n. 11.343 /06 , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos... ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 . INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO

Em sede de recurso especial (fls. 657/674), a defesa aponta violação ao art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, porque o TJ manteve o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob o argumento... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... do relator: "Da aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006 A Defesa de Rangel Valério de Araújo pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33

11.343 /06. 4... Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO

§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando... STJ que no julgamento do REsp 1.977.027 , de relatoria da ministra Laurita Vaz fixou a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33