Concurso público é suspenso no Maranhão por desobediência a lei de cotas
VIII , da CF/88 , artigos 2º , inciso 111, alínea d, da Lei n. 7.853 /89, pelo artigo 5º , § 2º , da Lei n. 8.112 /90, bem como pelo artigo 37 , § 2º do Decreto n. 3.298 /99) e para as pessoas negras... comprovada “a existência de irregularidades no preenchimento das vagas reservadas, em flagrante descompasso com as normas que instituem a política afirmativa para os portadores de deficiência física (art. 37