Estupro: Defesa Técnica Consegue reconhecimento que réu não concorreu para infração. Absolvição - Teses.
Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se a questão... "Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria a diferenciação constante nos incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se... Em primeira instância, o réu tinha sido absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal