Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
Não é de hoje que muitos de nós nos sentimos ameaçados por esta figura dos guardadores de carro, mais conhecida como flanelinhas. Eu gostaria de saber qual a opinião de vocês para esta Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Decisão do STJ
O exercício da função de guardador ou lavador de carros, conhecida popularmente como flanelinha, não configura atividade econômica especializada apta a caracterizar a contravenção penal prevista pelo artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – exercer profissão ou atividade econômica sem preencher as condições exigidas por lei.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça levou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, a deferir liminar para suspender os efeitos da condenação à pena de um mês e 15 dias aplicada contra um guardador autônomo de carros que trabalhava sem autorização na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
De acordo com o Ministério Público, o flanelinha exercia a atividade no bairro carioca mesmo sem cumprir as condições previstas na Lei Federal nº 6.242/75, no Decreto Presidencial nº 79.797/77 e na Lei Municipal nº 1.182/87. Segundo o MP, em um dos casos apontados por testemunhas, o guardador cobrou R$ 20 para vigiar um veículo estacionado no local e chegou a discutir com uma pessoa que discordou do valor cobrado.
Conduta atípica
Após a condenação em primeira instância, o guardador apelou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mas a sentença foi mantida sob o fundamento de que não seria plausível o argumento de atipicidade da conduta, já que ele exercia a atividade sem observar as condições estabelecidas na legislação.
Ainda segundo o TJRJ, também não seria possível reconhecer a insignificância da conduta em virtude da quantia abusiva exigida para o estacionamento dos veículos e da insegurança social gerada pelo comportamento do réu.
A ministra Laurita Vaz destacou entendimentos do STF e do STJ no sentido de que é atípica a conduta de exercer a atividade de guardador de carros sem o registro nos órgãos competentes, ainda que esta exigência esteja prevista em lei.
“Desse modo, verifica-se, na hipótese, a plausibilidade do direito invocado e o risco na demora do provimento jurisdicional, tendo em vista que se trata de acórdão condenatório confirmado em segunda instância e, portanto, sujeito à execução imediata”, concluiu a ministra ao deferir o pedido de liminar.
O mérito do habeas corpus ainda será analisado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Nefi Cordeiro.
Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):HC 457849
Fonte: STJ
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20 Comentários
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Flanelinha?
No meu entender a profissão de guardador de carros só existe se associada a uma empresa de estacionamento. Onde você usa os serviços se quiser. Em via pública nada mais é do que crime de EXTORSÃO, art. 158 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Simples assim.
Abraços, continuar lendo
Concordo plenamente e se não quiser pagar a extorsão é melhor tirar o carro e parar em outro lugar, caso contrário quando voltar seu carro vai estar todo riscado. continuar lendo
Concordo plenamente. Isso sequer é uma contravenção penal, é um EXTORSÃO mesmo. E vai negar a um meliante desses dinheiro, se eles não tirarem uma faca para te machucar na hora, danificam o veículo. MP perdeu uma boa oportunidade de argumentar convincentemente. continuar lendo
L.K.P., perfeita sua colocação quanto ao assunto abordado. Sei que vou sofrer "duras" críticas por aqui, mas estou "preparado". Nos meus idos tempos de PM nas ruas, esse tipo de trabalho, praticamente não existia, mas quando alguém reclamava desses "profissionais de rua", eram advertidos, e se "engrossassem" a voz com o PM, eram conduzidos ao Plantão Policial, que os enquadrava como VADIAGEM. Hoje, porém, os tempos mudaram, e já há até algumas Prefeituras que "toleram" esse tipo de trabalho (?), que na minha opinião são como citou o amigo LKP. Recentemente, sofri empurrão e ameaça de agressão por um desses tais flanelinhas, justamente frente ao Fórum de Jundiaí, sp, tamanha a audácia do sujeito, e ainda portando um moderno smartfone, ficou a me filmar, na esperança de uma reação minha, mas apenas chamei a PM local, que apenas advertiu o sujeito, nada mais. Conheço muito bem a capital de SP, e sei muito bem como atuam esses flanelinhas. Pra quem não sabe, há olheiros de ladrões de carros entre eles, pequenos traficantes de drogas, etc. Também fazem "parcerias" com os fiscais dos parquímetros, e por aí vai...Você paga impostos, paga IPVA, DPVAT, LICENÇA, Seguro, paga para estacionar na via pública, e se não pagar o tal flanelinha pode ter a pintura do seu lindo carro toda riscada. Isso também já aconteceu comigo. Aconselho (como ex-PM), não "afrontar" essas pessoas, apenas ficar no silêncio, ou procurar outro local pra estacionar ou pagar um estacionamento mais próximo. continuar lendo
Perciliano,
É exatamente este o meu procedimento, Pago R$ 20,00 para estacionar em um estacionamento privativo mas não dou R$ 0,01 para o tal flanelinha.
Deveriam as autoridades públicas tomar providências para:
a) Coibir a existência de flanelinhas;
b) Só admitir a existência de sindicato para os funcionários de estacionamentos privativos.
Abraços, continuar lendo
Faço minhas as suas palavras. continuar lendo
Mas algumas vezes pode configurar (tentativa de) extorsão mediante ameaça. continuar lendo
As ruas têm dono! E não são os que pagam o IPTU!
Revoltante! continuar lendo
Disse tudo! continuar lendo
Infelizmente mais uma praga produto da irresponsabilidade dos governantes. Eu não dou moleza para esses caras , simplesmente fujo deles , procuro um estacionamento e pronto. As ruas são libres eu não tenho porque pagar para estacionar meu carro , já pago um monte de impostos ,chega !! Políticos percam a vergonha e façam alguma coisa neste pais largado a sorte de cada um . continuar lendo