Artigo 201 da Cf/88 em Notícias

§ 1º , da CF , na perspectiva dos direitos humanos... convencionalidade do requisito etário para a concessão de aposentadoria especial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103 /19, por meio de seu art. 19 , § 1º , I, e pela alteração na redação do art. 201

A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição ).

Tive que declarar, na Posse, que era já era aposentada pelo INSS (Art. 201 da CF ) desde 2015 com tempo de contribuição de 31 anos e 5 meses... Pelo jeito há Procuradorias Municipais que entendem que a vedação ao acúmulo definida no parágrafo 10º do Art. 37 da CF , mesmo não estando expressa ali, alcança benefícios do art 201 quando se trata de... A prefeitura de Mauá-SP não cumpre o Art. 40 da CF e, portanto, não fui amparada pela "garantia" constitucional que me daria direito ao Regime Previdenciário Próprio

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS... Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado no voto-vista da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES , que em que pese a atual redação do art. 201 , § 1º , II , da Constituição Federal , dada... (Doc. 223, p. 10-11) Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201 1, § 1º º, da Constituição Federal l, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada

A pensão por morte é um benefício, previsto no art. 201 , V , da Constituição Federal , pago aos dependentes quando o provedor da família vier falecer.

O Tribunal, contudo, baseou sua decisão pelo artigo 201 , § 1º , da Constituição Federal .

expressa atribuída ao legislador ordinário pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição da República", explicou a relatora... da Constituição... Aposentadoria especial Uma das alegações na ação é de que a utilização do NTEP para caracterizar acidente de trabalho fere o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição , que veda a adoção de requisitos

“Por último, a EC violou o critério atuarial que deve presidir a regulação das prestações previdenciárias (art. 201 caput da CF/88 ), vulnerou a garantia da seletividade das utilidades securitárias, já... estabelecida pela EC em relação à pensão por morte conduz à supressão concreta do direito e viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger, a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201... O princípio da dignidade da pessoa humana, também é violado (art. 1º , inciso III , da CF ). 2- Decisão da Turma Recursal do JEF de Sergipe (Processo 0509761-32.2020.4.05.8500 ) “Não há a menor sombra

Acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela auto-aplicabilidade do artigo 201 da CF... I , § 1º da CF ) e ao prever que a previdência social atenderá a “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes” (artigo 201 , inciso V da CF )¬– igualou homens... “O artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”

Acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela auto-aplicabilidade do artigo 201 da CF... I , § 1º da CF ) e ao prever que a previdência social atenderá a “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes” (artigo 201 , inciso V da CF )¬– igualou homens... “O artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”