STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta
Absolvição perlo crime do art. 16 da Lei 10.826 /03. Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel... O agravante foi condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa, pela prática do crime do art. 33 , c/c art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06. 2... ART. 16 DA LEI 10.826 /03. POSSE DE CARREGADOR DESTINADO A MUNIÇÕES 9MM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO OU MUNIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA