T1/E2 - Resposta à acusação - Rogério
III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , II do CPP ; b) Absolvição Sumária, nos termos do Art. 397 , III , do CPP . ROL DE TESTEMUNHA 1... Portanto, resta evidente a ocorrência de ERRO DE TIPO no caso, sendo DE RIGOR a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA nos termos do Art. 395 , II do CPP e/ou a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do réu, nos termos do Art. 397 , inciso III... III do CPP