Atipicidade da Conduta em Notícias

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a atipicidade da conduta e absolveu um homem de uma entre três acusações de posse de arma de uso permitido... "De rigor a absolvição, por atipicidade da conduta, quanto à posse da terceira arma, de calibre 32. O réu a guardava descarregada, e não se apreendeu munição compatível

Portanto, demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo e das munições apreendidas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta do agente que detinha a posse do referido artefato... Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003 são de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva

ATIPICIDADE DA CONDUTA . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... Logo, é de rigor a absolvição do ora agravante, em razão da atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a propriedade da droga. 3... O agravante não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta... verificou que, embora tenha sido apreendida com o acusado apenas uma munição de uso restrito, sem a arma, houve a condenação por tráfico e associação para o tráfico, "o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta... da conduta

Por considerar que não houve prática de qualquer delito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu sumariamente o deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO), acusado de descumprir ordem judicial durante a campanha eleitoral de 2014. A decisão, unânime, foi tomada em questão de ordem na Ação Penal (AP) 904, julgada na sessão desta terça-feira (14). Consta dos autos que, durante a corrida eleitoral de 2014, Mosquini realizou passeata de campanha em local proibido por ordem do juiz eleitoral, sendo, por esse fato, acusado pela prática do delito previsto no artigo 347 do Código Eleitoral . A denúncia foi recebida pela Justiça eleitoral em Jaru (Rondônia) e, após a diplomação do réu como deputado federal, os autos foram remetidos ao STF, em razão do foro por prerrogativa de função. Na questão de ordem, o relator da AP, ministro Teori Zavascki, votou no sentido de acolher manifestação do Ministério Público Federal para absolver o parlamentar. De acordo com a jurisprudência da

Havendo atipicidade da conduta praticada pelo apelado, não há razões para existência de resquícios e qualquer obrigação deste em relação ao inquérito policial, tampouco a juntada de documentos, quais sejam... Não há razões para determinar a juntada de cópias de comprovantes de endereço e de documento de identificação civil com fotografia quando a conduta foi reconhecida como atípica... Argumentou ainda estar à frente de conduta atípica, que se enquadra no princípio da insignificância, pedindo, independentemente de fiança, a concessão de liberdade provisória, desde que fosse comprovado

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta... verificou que, embora tenha sido apreendida com o acusado apenas uma munição de uso restrito, sem a arma, houve a condenação por tráfico e associação para o tráfico, "o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta... da conduta

Segundo o desembargador federal, a fraude ocorreu perante o juiz e no curso do processo, o que possibilitou sua descoberta pelas vias ordinárias, resultando, dessa forma, na atipicidade da conduta... "In casu, no juízo cível competente as condutas aqui narradas não causaram qualquer ilícito ao INSS, na medida em que o pedido de aposentadoria foi julgado improcedente, a parte foi declarada como litigante

No caso em tela o réu agiu COM ERRO DE TIPO, de modo que, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE ESTELIONATO NA FORMA CULPOSA, o caso é de ATIPICIDADE SUBJETIVA... Em outras palavras a ocorrência do erro de tipo AFASTA O DOLO E TORNA A CONDUTA SUBJETIVAMENTE ATÍPICA se não houver a previsão de forma culposa para o crime

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta... verificou que, embora tenha sido apreendida com o acusado apenas uma munição de uso restrito, sem a arma, houve a condenação por tráfico e associação para o tráfico, "o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta... da conduta